br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6359/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6359 / 2022
Date 2022-04-27
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
native_id6925

Originating matéria

matéria 6367 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.359 / 2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de 
Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 10.000,00 (dez 
mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 – EXECUTIVO
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 – Manutenção das Atividades da Secretaria 
3360.45.00 – Subvenções Econômicas 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 8.000,00
157.00 Multas de Trânsito R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do 
Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como 
recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.30.00 232 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 8.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.000,00
.
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
15.451.0022.2.268 - Manutenção de Semáforos 
3390.39.00 96 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
157.00 Multas de Trânsito R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 10.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso 
necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de Abril de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →