| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6359 / 2022 |
| Date | 2022-04-27 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021" |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.359 / 2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme discriminado abaixo: 02 – EXECUTIVO 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0001.2.021 – Manutenção das Atividades da Secretaria 3360.45.00 – Subvenções Econômicas 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 8.000,00 157.00 Multas de Trânsito R$ 2.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.30.00 232 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 8.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 8.000,00 . 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO 15.451.0022.2.268 - Manutenção de Semáforos 3390.39.00 96 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 157.00 Multas de Trânsito R$ 2.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 10.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de Abril de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé