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norma nº 6363/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6363 / 2022
Date 2022-04-27
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.363 / 2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 754.790,48 (setecentos e cinquenta e quatro mil, 
setecentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.411 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 31.979,28
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 31.979,28
02.06.01.10.302.0040.2.413 - Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada -
Res 7.668/21
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
269.00 Transferência Especial dos Estados R$ 250.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 250.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.414 - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
253.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 35.480,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 35.480,00
02.06.01.10.301.0037.2.415 - Projeto Estratégico Saúde em Rede - Res 7.784/21
3390.30.00 - Material de Consumo
255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 127.331,20
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 29.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 156.331,20
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0001.0.019 - Concessão de Subvenções 
3390.30.00 - Material de Consumo
129.99 Outras Transf Rec Fundo Nac de Assist Social (FNAS) R$ 100.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
129.99 Outras Transf Rec Fundo Nac de Assist Social (FNAS) R$ 180.000,00
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 281.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 754.790,48
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se￾á como recurso, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, o proveniente de 
Superávit, nos seguintes valores: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na conta 
Banco do Brasil 001.0286-0.72310-X, conforme Resolução SES/MG 7.668, de 18 de 
agosto de 2021, chave da receita 2.4.2.9.99.00.01, reduzido 760; R$ 35.480,00 (trinta e 
cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), na conta Caixa Econômica Federal 
104.0133.624074-0, conforme Portaria número 3.034, de 20 de novembro de 2019, chave 
da receita 2.4.1.1.51.01.01.01, reduzido 707; e, R$ 156.331,00 (cento e cinquenta e seis 
mil, trezentos e trinta e um reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.72917-5, conforme 
Resolução SES/MG 7.7784, de 21 de outubro de 2021, chave da receita 
1.7.2.3.50.00.01.43, reduzido 857. 
§1º - Utilizar-se-á, ainda, como recurso, conforme art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, o proveniente de Excesso de Arrecadação, nos seguintes valores: R$ 100.000,00 
(cem mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73313-X, de acordo com Programa 
Concessão de Subvenções; e, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na conta Banco 
do Brasil 001.0286-0.67848-1,chave da receita 2.4.1.9.51.00.01.01, reduzido 836. 
§2º - E, em conformidade com o art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, fica a Chefia do 
Executivo autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou 
total das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.411 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)
3390.36.00 2226 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 31.979,28
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 31.979,28
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.243.0050.2.211 - Manutenção do Conselho Tutelar 
4490.52.00 1024 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
_____________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000,00
_____________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 32.979,28
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de Abril de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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