| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6363 / 2022 |
| Date | 2022-04-27 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021" |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.363 / 2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 754.790,48 (setecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.411 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 31.979,28 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 31.979,28 02.06.01.10.302.0040.2.413 - Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada - Res 7.668/21 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 269.00 Transferência Especial dos Estados R$ 250.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 250.000,00 02.06.01.10.301.0037.2.414 - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 253.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 35.480,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 35.480,00 02.06.01.10.301.0037.2.415 - Projeto Estratégico Saúde em Rede - Res 7.784/21 3390.30.00 - Material de Consumo 255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 127.331,20 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 29.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 156.331,20 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS 08.244.0001.0.019 - Concessão de Subvenções 3390.30.00 - Material de Consumo 129.99 Outras Transf Rec Fundo Nac de Assist Social (FNAS) R$ 100.000,00 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 129.99 Outras Transf Rec Fundo Nac de Assist Social (FNAS) R$ 180.000,00 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 281.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 754.790,48 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-seá como recurso, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, o proveniente de Superávit, nos seguintes valores: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.72310-X, conforme Resolução SES/MG 7.668, de 18 de agosto de 2021, chave da receita 2.4.2.9.99.00.01, reduzido 760; R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624074-0, conforme Portaria número 3.034, de 20 de novembro de 2019, chave da receita 2.4.1.1.51.01.01.01, reduzido 707; e, R$ 156.331,00 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e um reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.72917-5, conforme Resolução SES/MG 7.7784, de 21 de outubro de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.43, reduzido 857. §1º - Utilizar-se-á, ainda, como recurso, conforme art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, o proveniente de Excesso de Arrecadação, nos seguintes valores: R$ 100.000,00 (cem mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73313-X, de acordo com Programa Concessão de Subvenções; e, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.67848-1,chave da receita 2.4.1.9.51.00.01.01, reduzido 836. §2º - E, em conformidade com o art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, fica a Chefia do Executivo autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.411 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) 3390.36.00 2226 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 31.979,28 ______________________________________________________________________ TOTAL R$ 31.979,28 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 01 - ADMINISTRATIVO 08.243.0050.2.211 - Manutenção do Conselho Tutelar 4490.52.00 1024 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00 _____________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000,00 _____________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 32.979,28 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de Abril de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé