| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6366 / 2022 |
| Date | 2022-04-27 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” |
| native_id | 6929 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.366 / 2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 3.110.450,67 (três milhões, cento e dez mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.706 - Ações da Atenção Primária para Enfrentamento da Emergência - Covid 19 3190.94.00 684 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 159.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para ações de combate ao COVID-19 R$ 90.423,05 __________________________________________________________________________ TOTAL R$ 90.423,05 02.06.01.10.302.0040.2.661 - Manutenção das Atividades da Unidade do Pronto Atendimento UPA 3350.85.00 734 - Contrato de Gestão 155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 450.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 450.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.122.0001.2.108 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 3190.94.00 790 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 33.500,00 __________________________________________________________________________ TOTAL R$ 33.500,00 02.06.02.10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.35.00 799 - Serviços de Consultoria 102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 22.000,00 3390.39.00 802 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 10.000,00 __________________________________________________________________________ TOTAL R$ 32.000,00 02.06.02.10.122.0038.2.375 - Manutenção das Atividades do Setor de TFD 3390.39.00 841 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 45.000,00 __________________________________________________________________________ TOTAL R$ 45.000,00 02.06.02.10.301.0037.2.118 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica 3390.36.00 862 - Outros Seviços de Terceiros - Pessoa Física 102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 57.248,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 3390.39.00 863 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 71.500,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 128.748,00 02.06.02.10.301.0037.2.713 - Ações da Atenção Primária para Enfrentamento da Emergência - Covid 19 - RP 3190.04.00 887 - Contratação por Tempo Determinado 102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 48.984,27 3190.94.00 888 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 30.399,33 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 79.383,60 02.06.02.10.302.0040.2.130 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial - CAPS 3390.39.00 911 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 2.030,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.030,00 02.06.02.10.303.0039.2.167 - Manutenção das Atividades da Farmácia Municipal 3390.36.00 953 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 12.400,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 12.400,00 02.06.02.10.305.0041.2.151 - Manutenção das Atividades do Programa Controle e Vigilância Epidemiológica 3390.39.00 965 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 39.984,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 39.984,00 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 01 - ADMINISTRATIVO 04.122.0001.2.002 – Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.94.00 24 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 15.451.0022.2.063 - Manutenção do Demuttran 3390.36.00 91 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 15.000,00 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO 15.451.0022.2.657 - Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito 4490.52.00 106 - Equipamentos e Material Permanente 157.00 Multas de Trânsito R$ 120.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 120.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 04.122.0001.2.012 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 3390.37.00 133 - Locação de Mão de Obra 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 43.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 43.000,00 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0001.2.020 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.94.00 227 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 370.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 370.000,00 02.03.04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.36.00 235 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 35.000,00 3390.37.00 236 - Locação de Mão de Obra 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 230.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 265.000,00 02.03.04.122.0009.2.016 - Construção, Ampliação, Manutenção do Cemitério Municipal 3390.30.00 246 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.000,00 02.03.04.122.0001.2.701 - Pagamento Benefícios do RPPS 3190.11.00 243 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 333.000,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 333.000,00 02.03.04.122.0009.2.026 - Ajuda Alimentação Servidor público Municipal 3390.46.00 261 - Auxílio-alimentação 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 220.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 220.000,00 02.03.04.126.0009.2.025 - Manutenção das Ações de Informática 3390.40.00 306 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 120.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 120.000,00 02 - EXECUTIVO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.39.00 332 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 184.00 Transf União ref à Compensação Financ Rec Hídricos R$ 43.382,02 3390.47.00 334 - Obrigações Tributárias e Contributivas 184.00 Transf União ref à Compensação Financ Rec Hídricos R$ 800,00 __________________________________________________________________________ TOTAL R$ 44.182,02 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA 20.122.0001.2.064 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.94.00 1708 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 __________________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 02.09.01.20.122.0001.2.066 - Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos 3390.39.00 1726 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02.09.01.20.606.0025.2.067 - Manutenção de Estradas Rurais 3390.39.00 1733 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.39.00 361 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 173.500,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 173.500,00 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.122.0001.2.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.08.00 1513 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.500,00 3390.39.00 1520 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 55.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 57.500,00 02.08.01.27.812.0006.1.089 - Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos 3390.30.00 1682 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 15.000,00 02 - EXECUTIVO 10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE 01 - ADMINISTRATIVO 04.122.0001.2.006 - Manutenção da Secretaria 3190.94.00 1792 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 17.800,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 17.800,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 04.122.0001.2.001 – Atividades Administrativas – Procuradoria Jurídica 3390.36.00 1822 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 143.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 143.000,00 TOTAL GERAL R$ 3.110.450,67 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.71123-6, conforme Resolução SES/MG 8.066, de 22 de março de 2022, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.53, reduzido 900; e no valor de R$ 44.182,02 (quarenta e quatro reais, cento e oitenta e dois reais e dois centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286- 0.8684-3, conforme crédito advindo da Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos, chave da receita 1.7.2.2.50.00.01, reduzido 498. Parágrafo único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 01 - ADMINISTRATIVO 04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete 3390.39.00 37 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 40.000,00 02.01.01.06.122.0001.1.001 - Segurança Pública com Cidadania - Videomonitoramento 3390.39.00 66 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO 15.451.0022.2.657 - Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito 3390.30.00 99 - Material de Consumo 157.00 Multas de Trânsito R$ 50.000,00 3390.39.00 102 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 157.00 Multas de Trânsito R$ 50.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02.01.04.15.451.0022.1.087 - Pintura de Vias e Sinalização - Demuttran 3390.30.00 107 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 157.00 Multas de Trânsito R$ 20.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 35.000,00 02 - EXECUTIVO 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 04.122.0001.2.012 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 3390.39.00 134 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 02.02.01.04.122.0001.2.687 - Manutenção das Atividades da Uaitec 3372.37.00 138 - Locação de Mão de Obra 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 3390.49.00 142 - Auxílio-Transporte 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 02.02.01.04.122.0001.2.688 - Manutenção das Atividades do Prédio CDE - Centro de Desenvolvimento Empresarial e Sala Mineira do Empreendedor 3390.39.00 146 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 5.000,00 02.02.01.04.122.0005.1.002 - Celebração de Convênio com Municípios, Estado, União, Instituições Privadas, Filantrópicas e Ongs 3350.41.00 148 - Contribuições 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 3.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 3.000,00 02.02.01.04.334.0005.2.143 - Ampliação das Atividades do Centro de Treinamento Profissionalizante 3390.39.00 153 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 5.000,00 02.02.01.04.661.0005.1.003 - Atualização do Diagnóstico do Setor Econômico 3390.39.00 166 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 5.000,00 02.02.01.04.661.0005.1.004 - Fortalecimento da Indústria, Comércio e Serviços 3390.39.00 169 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 5.000,00 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0001.2.020 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3191.13.00 228 - Obrigações Patronais 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 02.03.04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.30.00 232 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 3390.39.00 237 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 25.000,00 02.03.04.122.0001.2.701 - Pagamento Benefícios do RPPS 3191.13.00 244 - Obrigações Patronais 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 893.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 893.000,00 02.03.04.122.0009.2.016 - Construção, Ampliação, Manutenção do Cemitério Municipal 4490.51.00 249 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 02.03.04.122.0009.2.023 - Manutenção do Centro Administrativo Municipal 3390.30.00 250 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 3390.39.00 253 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 __________________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 02.03.04.122.0009.2.024 - Manutenção das Atividades Administrativas do Cemitério Municipal e Distrital 3390.30.00 257 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.000,00 02.03.26.781.0008.2.022 - Manutenção do Aeroporto 3390.37.00 315 - Locação de Mão de Obra 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02 - EXECUTIVO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.37.00 331 - Locação de Mão de Obra 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 3390.39.00 332 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 70.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.367.0033.2.098 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3191.13.00 458 - Obrigações Patronais 101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 173.500,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 173.500,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA 20.122.0001.2.065 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.39.00 1719 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 40.000,00 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.122.0001.2.660 - Manutenção do Almoxarifado da Secretaria de Obras 4490.52.00 1529 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.500,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.500,00 02 - EXECUTIVO 11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.062.0000.0.002 – Precatórios – Art. 100 CF 3190.91.00 1811 - Sentenças Judiciais 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00 3390.91.00 1813 – Sentenças Judiciais 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 118.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 143.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.706 - Ações da Atenção Primária para Enfrentamento da Emergência - Covid 19 3190.04.00 683 - Contratação por Tempo Determinado 159.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para ações de combate ao COVID-19 R$ 90.423,05 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 90.423,05 02.06.01.10.301.0037.2.713 - Ações da Atenção Primária para Enfrentamento da Emergência - Covid 19 - RP 3190.92.00 2163 - Despesas de Exercícios Anteriores 102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 79.383,60 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 79.383,60 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.122.0001.2.108 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 3190.11.00 786 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 33.500,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 33.500,00 02.06.02.10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.36.00 800 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 36.762,00 3390.92.00 807 - Despesas de Exercícios Anteriores 102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 18.400,00 _____________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO TOTAL R$ 55.162,00 02.06.02.10.301.0037.2.123 - Manutenção das Atividades do NASF 3190.94.00 880 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 20.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 02.06.02.10.301.0037.2.725 - Manutenção das Ações da Saúde Prisional 3390.30.00 892 - Material de Consumo 102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 2.500,00 3390.39.00 893 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 2.500,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 5.000,00 02.06.02.10.302.0040.2.128 - Manutenção das Atividades do Centro de Especialidades 3190.04.00 900 - Contratação por Tempo Determinado 102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 10.000,00 4490.52.00 906 - Equipamentos e Material Permanente 102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 12.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 22.000,00 02.06.02.10.302.0040.2.130 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial - CAPS 3190.04.00 907 - Contratação por Tempo Determinado 102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 30.000,00 3390.30.00 909 - Material de Consumo 102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 25.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 55.000,00 02.06.02.10.302.0040.2.133 - Laboratório Municipal 3390.30.00 917 - Material de Consumo 102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 30.000,00 4490.52.00 923 - Equipamentos e Material Permanente 102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 22.000,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 52.000,00 02.06.02.10.302.0040.2.146 - Manutenção das Atividades do Programa Centro de Reabilitação 3390.30.00 929 - Material de Consumo 102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 20.000,00 4490.52.00 932 - Equipamentos e Material Permanente 102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 5.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 25.000,00 02.06.02.10.303.0039.2.167 - Manutenção das Atividades da Farmácia Municipal 3390.30.00 952 - Material de Consumo 102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 8.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 8.000,00 02.06.02.10.304.0041.2.153 - Manutenção das Atividades do Programa Controle e Vigilância Sanitária 4490.52.00 960 - Equipamentos e Material Permanente 102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 8.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 8.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02.06.02.10.305.0041.2.151 - Manutenção das Atividades do Programa Controle e Vigilância Epidemiológica 4490.52.00 968 - Equipamentos e Material Permanente 102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 10.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.452.0017.2.061 - Manutenção de Calçadas, Calçadões, Rampas, Escadões e Outras Vias para Pedestres 4490.51.00 1633 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 55.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 55.000,00 02.08.01.17.512.0021.1.086 - 2ª Etapa da Ete Principal 4490.51.00 1664 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 15.000,00 02 - EXECUTIVO 10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE 01 - ADMINISTRATIVO 04.122.0001.2.006 - Manutenção da Secretaria 3390.30.00 1797 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 17.800,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 17.800,00 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA 04.122.0025.2.321 - Manutenção da Feira Livre/Mercado Produtor Rural 3390.39.00 1702 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 210.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 210.000,00 TOTAL GERAL R$ 2.616.268,65 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de Abril de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé