| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6367 / 2022 |
| Date | 2022-04-27 |
| Ementa | Dá denominação de “CRAS Amaral de Oliveira” ao Centro de Referencia de Assistência Social do Distrito de Belisário e dá outras providencias |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.367 / 2022 Dá denominação de “CRAS Amaral de Oliveira” ao Centro de Referencia de Assistência Social do Distrito de Belisário e dá outras providencias O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei, de "CRAS AMARAL DE OLIVEIRA" o Centro de Referência de Assistência Social do Distrito de Belisário. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de Abril de 2022. agõe BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé