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norma nº 6369/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6369 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.369 / 2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária 
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, conforme Art. 41, Inciso II, da Lei n. 4.320/64, na 
importância de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), conforme especificação 
abaixo:
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3390.37.00 – Locação de Mão de Obra.......................................................R$ 260.000,00
TOTAL......................................................................................................... R$ 260.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art.43, §1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou 
total das seguintes dotações orçamentárias:
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3390.30.00 – Material de Consumo ............................................................R$ 140.000,00
3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ........................... ...........R$ 40.000,00
1.152 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO
4490.51.00 – Obras e Instalações ...............................................................R$ 80.000,00
TOTAL......................................................................................................... R$ 260.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de Abril de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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