| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6369 / 2022 |
| Date | 2022-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.369 / 2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, conforme Art. 41, Inciso II, da Lei n. 4.320/64, na importância de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), conforme especificação abaixo: 01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3390.37.00 – Locação de Mão de Obra.......................................................R$ 260.000,00 TOTAL......................................................................................................... R$ 260.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art.43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3390.30.00 – Material de Consumo ............................................................R$ 140.000,00 3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ........................... ...........R$ 40.000,00 1.152 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO 4490.51.00 – Obras e Instalações ...............................................................R$ 80.000,00 TOTAL......................................................................................................... R$ 260.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de Abril de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé