| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6378 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção e reestruturação de cargos de provimento efetivo previstos na Lei Complementar n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências. |
| native_id | 6933 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.378 / 2022 Dispõe sobre a extinção e reestruturação de cargos de provimento efetivo previstos na Lei Complementar n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 o Fica extinto, em 730 (setecentos e trinta) dias após a publicação desta Lei, o cargo de Motorista, código de classes GNEE-05, pertencente ao Grupo de Nível Elementar de Escolaridade - GNEE, constante no Anexo VI, da Lei Complementar n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011. § 1º Os servidores ocupantes dos cargos de Motorista serão enquadrados, até a extinção do cargo, nos cargos de Condutor de Veículos I (GNEE-06) ou Condutor de Veículos II (GNEE-07), observada a correlação de atribuições e requisitos complementares para provimento dos cargos criados por esta Lei, mediante requerimento apresentado pelo servidor à Comissão Especial, ou de ofício, na hipótese de decurso do prazo sem a manifestação do servidor, observadas as disposições legais. § 2º O processo de enquadramento observará o disposto nos Arts. 37 a 44, da Lei n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e será regulamentado em ato próprio do Chefe do Executivo. Art. 2º Fica alterado o Anexo VI, da Lei Municipal n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração: ANEXO VI ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Elementar de Escolaridade - GNEE Denominação dos Cargos Quadro de Cargos Abrangidos Código de Classes No de Cargos Símbolo de Vencimento Padrão de Vencimento/ Carga Horária Semanal Requisitos Complementares Auxiliar Geral de Serviços e Obras omissis omissis 117 omissis omissis omissis Oficial Geral de Serviços e Obras omissis omissis 22 omissis omissis omissis omissis omissis 04 omissis omissis omissis omissis omissis 08 omissis omissis omissis Motorista (Cargo em Extinção) Possuir Carteira Nacional de Habilitação - categoria B, C, D ou E, com anotação de Exercício de Atividade Remunerada GNEE-05 50 PEFM PEFM 10 a 28 40h Condutor de Veículos I Possuir Carteira Nacional de Habilitação - categoria B, C ou superior, com anotação de Exercício de Atividade Remunerada GNEE-06 50 PEFM PEFM 10 a 28 40h MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Condutor de Veículos II Possuir Carteira Nacional de Habilitação - categoria D ou E, com anotação de Exercício de Atividade Remunerada e Curso de Especialização de Condutores (Transporte de Veículos de Emergência e/ou Transporte Escolar e/ou Transporte Coletivo de Passageiros) GNEE-07 50 PEFM PEFM 15 a 33 40h Total 301 Art. 3º Ficam incluídos no Anexo X - Quadro de Atribuições de Cargos, da Lei Complementar n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011, as atribuições dos cargos de Condutor de Veículos I e Condutor de Veículos II, passando a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO X PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Quadro das Atribuições de Cargos (...) omissis CONDUTOR DE VEÍCULOS I CÓDIGO DE CLASSE GNEE-06 SIMBOLO DE VENCIMENTO PEFM-10 SÚMULA: Conduzir veículos para transporte de pessoas e/ou carga/expedientes, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo itinerário e programas estabelecidos para o transporte de passageiros ou carga/expedientes, em trajetos urbanos ou em viagens para outras localidades. Atribuições: Conduzir e manobrar veículos que exijam CNH na categoria B ou C, conforme sua habilitação, realizando o transporte de pessoas, cargas ou expedientes, obedecendo as normas de trânsito e capacidade do veículo, adotando medidas adequadas à prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos mesmos; manter-se habilitado para a condução de veículos conforme requisitos do cargo e atualizado com as normas e legislação de trânsito; realizar o transporte e entrega de pequenas cargas, documentos e expedientes; realizar verificações e manutenções básicas do veículo; vistoriar o veículo sob sua responsabilidade; dirigir o veículo observando as normas de transito, responsabilizando-se pelos usuários e cargas/expedientes orgânicas e/ou inorgânicas conduzidas; efetuar reparos de emergência no veículo; prestar ajuda no carregamento e descarregamento de materiais, encaminhando-os ao local destinado; informar-se sobre o itinerário e conduzir veículo em trajetos urbanos e viagens; preencher regularmente os boletins de ocorrências, relatórios de serviços e demais impressos relacionados com o controle e utilização dos veículos; proceder a verificação diária das condições do veículo que lhe for destinado, com relação ao estado dos pneus, abastecimento de combustível, água e óleo, teste de freios e da parte elétrica, para certificar-se previamente de suas condições de funcionamento; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos; zelar pela conservação e segurança dos veículos, providenciando limpeza, ajustes e pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quando necessário; participar de programa de treinamento, quando convocado; manobrar e recolher os veículos para pátio ou garagem quando concluído o serviço do dia; realizar as tarefas em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de segurança; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associado ao seu cargo. JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS SEMANAIS (...) MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CONDUTOR DE VEÍCULOS II CÓDIGO DE CLASSE GNEE-07 SIMBOLO DE VENCIMENTO PEFM-15 SÚMULA: Conduzir veículos para transporte coletivo de passageiros, pacientes e/ou cargas, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo itinerário e programas estabelecidos para o transporte, em trajetos urbanos ou em viagens para outras localidades. Atribuições: Conduzir e manobrar veículos que exijam CNH na categoria D ou E, conforme sua habilitação, acrescido de curso de especialização de condutores, quando necessário, realizando o transporte de passageiros e/ou cargas, transporte escolar, transporte coletivo de passageiros ou de pacientes em veículos de emergência, obedecendo as normas de trânsito e capacidade do veículo, adotando medidas adequadas à prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos mesmos; manter-se habilitado para a condução de veículos conforme requisitos do cargo e curso de especialização de condutores (quando necessário) e atualizado com as normas e legislação de trânsito; realizar verificações e manutenções básicas do veículo; vistoriar o veículo sob sua responsabilidade; dirigir o veículo observando as normas de trânsito, responsabilizando-se pelos usuários e cargas conduzidas; transportar, coletar e entregar cargas em geral; movimentar cargas volumosas e pesadas; efetuar reparos de emergência no veículo; prestar ajuda no carregamento e descarregamento de passageiros/pacientes e cargas, encaminhando-os ao local destinado; informar-se sobre o itinerário e conduzir veículo em trajetos urbanos e viagens; preencher regularmente os boletins de ocorrências, relatórios de serviços e demais impressos relacionados com o controle e utilização dos veículos; proceder a verificação diária das condições do veículo que lhe for destinado, com relação ao estado dos pneus, abastecimento de combustível, água e óleo, teste de freios e da parte elétrica, para certificar-se previamente de suas condições de funcionamento; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos; zelar pela conservação e segurança dos veículos, providenciando limpeza, ajustes e pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quando necessário; participar de programa de treinamento, quando convocado; manobrar e recolher os veículos para pátio ou garagem quando concluído o serviço do dia; realizar as tarefas em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de segurança; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associado ao seu cargo. JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS SEMANAIS Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 11 de Maio de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé