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norma nº 6375/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6375 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.279, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.375 / 2022
Altera dispositivo na Lei n. 6.279, de 03 de 
dezembro de 2021.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica expressamente revogado o Art. 4º, da Lei Municipal n. 6.279, de 03 de 
dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 11 de Maio de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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