| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6375 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.279, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.375 / 2022 Altera dispositivo na Lei n. 6.279, de 03 de dezembro de 2021. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica expressamente revogado o Art. 4º, da Lei Municipal n. 6.279, de 03 de dezembro de 2021. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 11 de Maio de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé