| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6374 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.374 / 2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.123.407,38 (um milhão, cento e vinte e três mil, quatrocentos e sete reais e trinta e oito centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 3390.30.00 388 - Material de Consumo 101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 60.000,00 3391.39.00 397 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 50.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 110.000,00 02.05.01.12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades 3390.30.00 424 - Material de Consumo 101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 29.705,10 3391.39.00 430 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 50.000,00 __________________________________________________________________________ TOTAL R$ 79.705,10 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto, Paralelepípedo; Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso 3390.39.00 1542 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 6.850,00 4490.51.00 1544 - Obras e Instalações 264.00 Transferência Especial da União R$ 350.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 356.850,00 02.08.01.15.451.0023.1.088 - Construção, Reforma e Ampliação de Praças Públicas 4490.52.00 1614 - Equipamentos e Material Permanente 264.00 Transferência Especial da União R$ 100.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02 - EXECUTIVO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.39.00 332 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 186.00 Transf União referente Royalties Petróleo e Gás Natural R$100,00 __________________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 08.244.0049.2.194 - Manutenção do Serviço de Benefícios Eventuais 3390.48.00 1416 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 156.99 Transf Recursos Fundo Estadual Assist Social (FEAS) R$ 198.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 198.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.303.0039.2.708 - Ações da Assistência Farmacêutica para Enfrentamento da Emergência – Covid 19 3390.32.00 753 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 167.456,06 259.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para ações de combate ao COVID-19 R$ 51.183,37 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 218.639,43 02.06.01.10.303.0039.2.665 - Manutenção do Programa de Qualificação da Assistência farmacêutica (Qualificar SUS) 3390.30.00 752 - Material de Consumo 259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 40.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 40.000,00 02.06.01.10.302.0040.2.138 - Manutenção das Atividades do Centro Especializado Odontológico CEO 3390.30.00 722 - Material de Consumo 255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 20.112,85 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.112,85 TOTAL GERAL R$ 1.123.407,38 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso, em acordo com o art. 43, §1º, inciso I, da Lei 4.320/64, o proveniente de Superavit, nos seguintes valores: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.006.624071-5, conforme Portaria GM/MS nº 3.785, de 21 de dezembro de 2021, chave da receita 1.7.1.3.50.04.01.02, reduzido 441; R$ 37.156,50 (trinta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.69211-5, conforme Resolução SES/MG nº 7.132, de 17 de junho de 2020, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.10, reduzido 512; R$ 130.299,56 (cento e trinta mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), nas contas Banco do Brasil 001.0286-0.69398-7 e 001.0286-0.69397-9, conforme Resolução SES/MG nº 7+156, de 15 de julho de 2020, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.10, reduzido 512; R$ 51.183,37 (cinquenta e um mil, cento e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria nº 2.516, de 21 de setembro de 2020, chave da receita 1.7.1.3.50.04.01.03, reduzido 442; R$ 20.112,85 (vinte mil, cento de doze reais e oitenta e cinco centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.52478-6, conforme Resolução nº 7.391 do ano de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.07, reduzido 509; R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.672005-9, chave da receita 2.4.1.9.51.00.01.02; R$ 100.000,00 (cem mil reais), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.672005-9, chave da receita 2.4.1.9.51.00.01.03; R$ 100.000,00 (cem mil reais), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.672005-9, chave da receita 2.4.1.9.51.00.01.04. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Parágrafo 1º - Utilizar-se-á, ainda, como recurso, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, aquele proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73534-5, chave da receita 1.7.2.9.51.0.01, reduzido 531. Parágrafo 2º - E, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, fica, ainda, a Chefia do Poder Executivo Municipal autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria 4490.52.00 367 - Equipamentos e Material Permanente 101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 47.705,10 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 47.705,10 02.05.01.12.122.0026.2.074 - Manutenção dos Conselhos Municipais 3390.30.00 372 - Material de Consumo 101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 500,00 3390.33.00 373 - Passagens e Despesas com Locomoção 101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 500,00 3390.36.00 374 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 500,00 3390.39.00 375 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 500,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.000,00 02.05.01.12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 3390.31.00 389 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 20.000,00 3390.34.00 390 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 100.000,00 3390.40.00 394 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 10.000,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 130.000,00 02.05.01.12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades 3390.31.00 425 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 10.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.451.0017.2.300 - Prestação de Serviços de Maquinários, Caminhões e Equipamentos 3390.30.00 1554 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 3.700,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 3.700,00 02.08.01.15.451.0018.1.066 - Construção, Reforma e Ampliação do Almoxarifado da Prefeitura 3390.30.00 1561 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 3.150,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 3.150,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.47.00 334 - Obrigações Tributárias e Contributivas 186.00 Transf União referente Royalties Petróleo e Gás Natural R$100,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 TOTAL GERAL R$ 196.655,10 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 11 de Maio de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé