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norma nº 6373/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6373 / 2022
Date 2022-05-11
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.373 / 2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 
30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de 
R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), conforme discriminado abaixo:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de Atividades Culturais 
3350.41.00 - Contribuições 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 35.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 35.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte 
3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.2.019 - Manutenção da Escola Municipal de Esportes 
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
04.01.06.27.812.0006.2.269 - Manutenção dos Espaços e Equipamentos Esportivos 
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 45.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.000,00
04.01.06.27.812.0006.1.010 - Realização e Apoio de Jogos Estudantis e Eventos Esportivos 
Diversos 
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.000,00
TOTAL GERAL R$ 170.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia 
do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como 
recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de Atividades Culturais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 35.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 35.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.1.008 - Realização e Apoio ao Esporte Amador 
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
3390.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
3390.32.00 - Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
3390.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
3390.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
04.01.06.27.812.0006.1.010 - Realização e Apoio de Jogos Estudantis e Eventos Esportivos 
Diversos 
3390.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$ 170.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso 
necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 11 de Maio de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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