| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6373 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.373 / 2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), conforme discriminado abaixo: 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de Atividades Culturais 3350.41.00 - Contribuições 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 35.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 35.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 04 - FUNDARTE 13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte 3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 15.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 06 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE 27.812.0006.2.019 - Manutenção da Escola Municipal de Esportes 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.000,00 04.01.06.27.812.0006.2.269 - Manutenção dos Espaços e Equipamentos Esportivos 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 45.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 45.000,00 04.01.06.27.812.0006.1.010 - Realização e Apoio de Jogos Estudantis e Eventos Esportivos Diversos 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 45.000,00 TOTAL GERAL R$ 170.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de Atividades Culturais 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 35.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 35.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 04 - FUNDARTE 13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 15.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 06 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE 27.812.0006.1.008 - Realização e Apoio ao Esporte Amador 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 3390.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00 3390.32.00 - Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 3390.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 3390.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 04.01.06.27.812.0006.1.010 - Realização e Apoio de Jogos Estudantis e Eventos Esportivos Diversos 3390.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 TOTAL GERAL R$ 170.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 11 de Maio de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé