| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6371 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre a reestruturação de carreira de profissionais da educação básica do Município de Muriaé/MG, alterando dispositivos da Lei Complementar n. 4.723/14, e dá outras providências" |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.371 / 2022 “Dispõe sobre a reestruturação de carreira de profissionais da educação básica do Município de Muriaé/MG, alterando dispositivos da Lei Complementar n. 4.723/14, e dá outras providências” O Prefeito de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alteradas as tabelas de vencimentos dispostas nos Anexos II, II-A, II-B, II-C e IV, da Lei Complementar n. 4.723/14, que passam a vigorar conforme disposto no Anexo I, desta Lei Complementar. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às despesas necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar os recursos do FUNDEB necessários ao cumprimento dessa Lei Complementar, visando à compatibilização com a Lei Orçamentária Anual – LOA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com o Plano Plurianual – PPA. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 11 de Maio de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS ESTABELECIDAS NOS ANEXOS II, II-A, II-B, II-C, IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4.723/14 “ ANEXO II PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO DOCENTE DE NÍVEL SUPERIOR - PROFESSOR - CARGA HORÁRIA: 24 HORAS PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR (R$) NPR 01 2.365,47 NPR 02 2.593,35 NPR 03 2.708,62 NPR 04 2.829,68 NPR 05 3.109,74 NPR 06 3.156,93 NPR 07 3.230,12 NPR 08 3.338,74 NPR 09 3.458,16 NPR 10 3.889,12 NPR 11 3.954,01 NPR 12 4.221,70 NPR 13 4.418,20 NPR 14 4.500,87 NPR 15 4.584,88 NPR 16 4.669,52 NPR 17 4.758,66 NPR 18 4.847,99 NPR 19 4.938,56 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO II-A PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO DE APOIO PEDAGÓGICO DE NÍVEL SUPERIOR - PEDAGOGOS - SUPERVISOR ESCOLAR E ORIENTADOR ESCOLAR – CARGA HORÁRIA 24 HORAS PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR (R$) NSO 01 2.885,53 NSO 02 3.163,50 NSO 03 3.304,09 NSO 04 3.451,77 NSO 05 3.793,42 NSO 06 3.850,97 NSO 07 3.940,25 NSO 08 4.072,75 NSO 09 4.306,46 NSO 10 4.744,12 NSO 11 4.823,26 NSO 12 5.149,82 NSO 13 5.389,51 NSO 14 5.490,38 NSO 15 5.592,84 NSO 16 5.696,09 NSO 17 5.804,82 NSO 18 5.913,79 NSO 19 6.024,28 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO II-B PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO DOCENTE DE NÍVEL SUPERIOR - PROFESSOR – CARGA HORÁRIA: 30 HORAS PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR (R$) NPR 01 2.885,53 NPR 02 3.163,50 NPR 03 3.304,09 NPR 04 3.451,77 NPR 05 3.793,42 NPR 06 3.850,97 NPR 07 3.940,25 NPR 08 4.072,75 NPR 09 4.306,46 NPR 10 4.744,12 NPR 11 4.823,26 NPR 12 5.149,82 NPR 13 5.389,51 NPR 14 5.490,38 NPR 15 5.592,84 NPR 16 5.696,09 NPR 17 5.804,82 NPR 18 5.913,79 NPR 19 6.024,28 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO II-C PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO DE APOIO PEDAGÓGICO DE NÍVEL SUPERIOR - PEDAGOGOS - INSPETOR ESCOLAR - CARGA HORÁRIA 40 HORAS PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR (R$) NIE01 5.592,84 NIE02 5.696,09 NIE03 5.804,82 NIE04 5.913,81 NIE05 6.025,05 NIE06 6.138,83 NIE07 6.254,21 NIE08 6.431,21 NIE09 6.550,53 NIE10 6.676,77 NIE11 6.866,75 NIE12 6.923,24 NIE13 7.196,77 NIE14 7.333,26 NIE15 7.396,53 NIE16 7.686,13 NIE17 7.833,00 NIE18 7.982,50 NIE19 8.134,94 (...) MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO IV PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ/SME TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO E DE SERVIÇOS PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR (R$) NAP01 1.260,48 NAP 02 1.273,58 NAP 03 1.295,73 NAP 04 1.309,10 NAP 05 1.322,22 NAP 06 1.335,64 NAP 07 1.341,52 NAP 08 1.372,64 NAP 09 1.403,94 NAP 10 1.474,02 NAP 11 1.532,53 NAP12 1.685,41 NAP13 1.769,18 NAP14 1.858,39 NAP15 1.955,47 NAP16 2.048,87 NAP17 2.150,25 NAP18 2.345,46 NAP19 2.602,86 NAP20 2.733,05 NAP21 2.869,80 NAP22 3.186,10 NAP23 3.239,38 NAP24 3.322,04 NAP25 3.444,74 NAP26 3.661,14 NAP27 4.066,39 NAP28 4.139,68 NAP29 4.442,07 NAP30 4.664,03 NAP31 4.757,34 NAP32 4.852,24 NAP33 4.947,85 NAP34 5.048,50 NAP35 5.149,46 NAP36 5.251,71 NAP37 5.357,39 NAP38 5.464,61 NAP39 5.628,49 NAP40 5.739,01 ”