| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6368 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
| native_id | 6938 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.368 / 2022 Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas da Administração direta e indireta do Município de Muriaé O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica Instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas da Administração direta e indireta do Município de Muriaé. Art. 2º - São objetivos da política Instituída por esta lei: I- estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão; II- disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenha o município como contratante; III- garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público. Art. 3º - Para os efeitos desta lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o município como contratante. § 1º Para atender ao dispositivo no caput deste artigo, as informações veiculadas na página eletrônica oficial da PMM deverão contemplar: I - nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – da empresa responsável pela obra; II - finalidade da obra; III- data de início e previsão de término; IV- fases de execução da obra; V - cronograma físico-financeiro da obra; VI - valor já despendido na obra; VII - resumo do impacto ambiental da obra; VIII - número do contrato da obra; IX - valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver; X - datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver; XI – estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais; XII- informar se a obra é oriunda de projeto de orçamento participativo; § 2º Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra, deverão ser apresentadas as justificativas pertinentes e os números de todos os Termos Aditivos celebrados. Art. 4º - Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 3º desta lei estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o poder Executivo deverá disponibilizar as seguintes informações na página eletrônica: I - o tempo de interrupção da obra; II - os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão sendo tomadas para a retomada; III - o percentual executado do cronograma da obra interrompida; IV - a data prevista para o reinício da obra e para sua conclusão. Parágrafo único. Em caso de cancelamento do contrato ou execução da obra, deverá ser disponibilizada a justificativa. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 5º As informações referentes à política instituída por esta lei deverão ser atualizadas, diariamente pela secretária ou órgão responsável. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 11 de Maio de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé