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norma nº 6376/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6376 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.376 / 2022
Institui a Semana Municipal de 
Prevenção de Acidentes Domésticos 
com Idosos e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Instituída a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com 
Idosos, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de outubro. 
Art. 2º - Na Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos o 
Município de Muriaé promoverá debates, palestras e ações, com atividades voltadas para o 
incremento dos cuidados que devem ser tomados na prevenção de acidentes domésticos com 
idosos.
Art. 3º - Fica o Poder Público encarregado de dar ampla divulgação sobre o tema na semana 
que antecede a semana instituída.
Art. 4º - Durante o período referido no art. 1º desta lei, as entidades públicas que detenham 
a competência legal para adoção governamentais direcionadas a idosos desenvolverão atividades 
educativas durante a semana de que trata esta lei.
Parágrafo Único - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias com 
entidades da sociedade civil e entidades privadas que desenvolvam ações de prevenção, proteção 
e defesa do idoso, no intuito de promover atividades educativas durante a semana de que trata esta 
lei. 
Art. 5º - A Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos passa a 
integrar o Calendário Oficial do Município. 
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de Maio de 2022.
José Braz
Prefeito Municipal de Muriaé

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