| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6376 / 2022 |
| Date | 2022-05-12 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6940 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.376 / 2022 Institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica Instituída a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de outubro. Art. 2º - Na Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos o Município de Muriaé promoverá debates, palestras e ações, com atividades voltadas para o incremento dos cuidados que devem ser tomados na prevenção de acidentes domésticos com idosos. Art. 3º - Fica o Poder Público encarregado de dar ampla divulgação sobre o tema na semana que antecede a semana instituída. Art. 4º - Durante o período referido no art. 1º desta lei, as entidades públicas que detenham a competência legal para adoção governamentais direcionadas a idosos desenvolverão atividades educativas durante a semana de que trata esta lei. Parágrafo Único - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias com entidades da sociedade civil e entidades privadas que desenvolvam ações de prevenção, proteção e defesa do idoso, no intuito de promover atividades educativas durante a semana de que trata esta lei. Art. 5º - A Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos passa a integrar o Calendário Oficial do Município. Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de Maio de 2022. José Braz Prefeito Municipal de Muriaé