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norma nº 6377/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6377 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaCRIA O DIA MUNICIPAL DOS PRIMEIROS SOCORROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6941

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matéria 6594 →

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.377 / 2022
“Cria o Dia Municipal dos Primeiros 
Socorros e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o “Dia Municipal dos Primeiros 
Socorros” a ser comemorado anualmente no segundo sábado do mês de setembro.
 
Art. 2o – No Dia dos Primeiros Socorros fica a Administração Municipal autorizada a 
promover eventos públicos voltados para o segmento e ações que estimulem o cuidado com o 
próximo no suporte a vida. 
Parágrafo único – Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias com 
entidades da sociedade civil e entidades privadas para execução da presente lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de Maio de 2022.
José Braz
Prefeito Municipal de Muriaé

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