| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6377 / 2022 |
| Date | 2022-05-12 |
| Ementa | CRIA O DIA MUNICIPAL DOS PRIMEIROS SOCORROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.377 / 2022 “Cria o Dia Municipal dos Primeiros Socorros e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o “Dia Municipal dos Primeiros Socorros” a ser comemorado anualmente no segundo sábado do mês de setembro. Art. 2o – No Dia dos Primeiros Socorros fica a Administração Municipal autorizada a promover eventos públicos voltados para o segmento e ações que estimulem o cuidado com o próximo no suporte a vida. Parágrafo único – Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias com entidades da sociedade civil e entidades privadas para execução da presente lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de Maio de 2022. José Braz Prefeito Municipal de Muriaé