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norma nº 6362/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6362 / 2022
Date 2022-05-13
Ementa“Dispõe sobre a criação, instituição e organização do calendário de eventos esportivos e dá outras providências''
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 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
____________________________________________________________________
LEI Nº 6.362 / 2022
 
Dispõe sobre a criação, instituição e organização 
do calendário de eventos esportivos e dá outras 
providências
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica a Fundação de Cultura, Artes e Turismo – Fundarte, através de seu Departamento de 
Esportes, responsável em criar, instituir e organizar o Calendário de Eventos Esportivos Municipais, 
nas mais diversas modalidades esportivas.
Art. 2º- O Calendário de Eventos Esportivos Municipais será estabelecido e gerenciado em 
consonância com os respectivos representantes e/ou participantes das mais diversas modalidades 
esportivas.
Art. 3º- A Fundação de Cultura, Artes e Turismo – Fundarte, através de seu Departamento de 
Esportes, conjuntamente com os representantes e/ou participantes das modalidades esportivas ficará 
responsável por organizar os eventos esportivos no âmbito local, especificando datas de início e fim, 
bem como os locais de realização, sendo o Município acionado para que tome todas as medidas de 
adequação do trânsito no local do evento e em seu entorno.
Parágrafo Único: As datas de início e fim dos eventos esportivos serão definidas anualmente, 
sempre no mês de outubro e em conjunto entre a Fundação de Cultura, Artes e Turismo – Fundarte e 
os representantes e/ou participantes das modalidades esportivas, devendo ser dada ampla publicidade 
aos interessados da realização da reunião para definição do calendário esportivo.
Art. 4º- A Fundação de Cultura, Artes e Turismo – Fundarte, bem como o Município de Muriaé 
durante a realização dos eventos, não serão responsáveis por arcar com as despesas decorrentes de 
gastos particulares ou que atendam, exclusivamente, aos interesses das organizações ou agremiações, 
pessoas jurídica de direito privado.
Art. 5º- A Fundação de Cultura, Artes e Turismo – Fundarte poderá a qualquer momento, por motivo 
de força maior, devidamente comprovado, deixar de realizar ou alterar a data dos eventos previstos 
no Calendário Esportivo.
Art. 6º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de Maio de 2022.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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