| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6380 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.380 / 2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 5.464.992,57 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0026.2.361 – Programa Municipal de Tecnologia da Informação 3390.39.00 377 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 107.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 107.000,00 02.05.01.12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 3191.13.00 422 - Obrigações Patronais 101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 1.000.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000.000,00 02.05.01. 12.365.0029.2.362 – Programa Municipal do Livro Didático 3390.30.00 433 – Material de Consumo 101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 410.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 410.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.361.0035.2.102 - Manutenção das Atividades 3390.39.00 498 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 219.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 1.210.000,00 4490.52.00 499 - Equipamento e Material Permanente 219.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 1.122.416,48 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.332.416,48 02.05.03.12.361.0035.1.104 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 3390.39.00 513 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 219.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 300.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02.05.03.12.365.0036.1.105 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 3390.39.00 541 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 219.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 300.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.361.0027.2.082 – Manutenção do Programa Transporte Escolar (SEE) 3390.39.00 552 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 269.00 Transferência Especial dos Estados R$ 582.409,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 582.409,00 02.05.04.12.306.0032.2.096 - Ampliação e Manutenção da Merenda Escolar FNDE/PNAE 3390.30.00 545 - Material de Consumo 244.99 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) R$ 120.343,84 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 120.343,84 02.05.04.12.361.0027.2.081 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) 3390.39.00 550 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 245.00 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) R$ 230.599,29 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 230.599,29 02.05.04.12.365.0029.2.658 FNDE- Transferência 3390.30.00 584 - Material de Consumo 246.00 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 82.223,96 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 82.223,96 ________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 5.464.992,57 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superavit, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, nos seguintes valores: R$ 120.343,84 (cento e vinte mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), na conta Banco do Brasil 01..0286-0.37021-5, chave da receita 1.7.1.4.52.00.01, reduzido 455; R$ 230.599,29 (duzentos e trinta mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.17.110-7, chave da receita 1.7.1.4.53.00.01, reduzido 456; R$ 82.223,96 (oitenta e dois mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.65.444-2, chave da receita 1.7.1.4.99.00.01.01, reduzido 464; R$ 582.409,00 (quinhentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e nove reais), nas contas Caixa Econômica Federal 0133.675-3 e 0133.52.419-6, chave da receita 1.7.2.9.99.00.01.03, reduzido 535; R$ 2.932.416,48 (dois milhões, novecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), na Conta Banco do Brasil 001.0286-0.65.273-3, chave da receita 1.7.5.1.50.00.01, reduzido 548. Parágrafo único – Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizado a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 3190.11.00 418 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 1.000.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000.000,00 02.05.01. 12.365.0029.2.337 – Programa Brasil Carinhoso – Contrapartida 3190.11.00 432 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 500.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 500.000,00 02.05.01.12.367.0027.2.078 – Manutenção do Programa Transporte Escolar (Educação Especial) 3390.39.00 454 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 17.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 17.000,00 TOTAL GERAL R$ 1.517.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 18 de Maio de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé