| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6381 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | Crédito "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021" |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.381 / 2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n. 4.320/64, na importância de R$ 1.950.768,40 (um milhão, novecentos e cinquenta mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0010.0.007 - Manutenção do Tiro de Guerra 3390.36.00 273 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 4490.52.00 398 - Equipamentos e Material Permanente 101.99 Rec Impostos e de Transf. Impostos Vinc à Educação R$ 8.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 8.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 - RECURSOS ORDINARIOS 12.122.0001.2.334 – Pagamento de Pessoal 3190.94.00 467 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 109.327,03 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 109.327,03 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS 08.244.0001.0.019 - Concessão de Subvenções 4490.52.00 2238 - Equipamentos e Material Permanente 164.00Transferência Especial da União R$ 180.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 180.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% 3190.11.00 501 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 218.99 Transf. do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 1.314.441,37 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.314.441,37 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.122.0001.2.054 - Pagamento de Pessoal e Encargos sociais 3190.94.00 1506 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 21.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 21.000,00 02.08.01.15.451.0015.2.058 - Manutenção da Pavimentação: de Vias em Asfalto, Paralelepípedo e Poliédrico; Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso 3390.30.00 1539 – Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 200.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 200.000,00 02.08.01.15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto; Paralelepípedo; Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso 4490.51.00 1544 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 93.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 93.000,00 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA 20.122.0001.2.064 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.94.00 1708 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 5.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.950.768,40 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.67848-1, chave da receita 2.4.1.9.51.00.01.01, reduzido 836, conforme art. 43, § 1º, inciso II. § 1º - Utilizar-se-á, ainda, como recurso aquele proveniente de Superávit, no valor de R$ 1.314.441,37 (um milhão, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), na conta Banco do Brasil 0286-0.65.273-3, código da receita 1.7.5.1.50.00.01, reduzido 548 em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. § 2º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 01 - ADMINISTRATIVO 06.122.0001.1.001 - Segurança Pública com Cidadania - Videomonitoramento 3390.39.00 66 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.367.0027.2.078 - Manutenção do Programa Transporte Escolar (Educação Especial) 3390.39.00 454 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Rec Impostos e de Transf. Impostos Vinc à Educação R$ 8.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 8.000,00 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 18.541.0052.1.156 - Construção, Ampliação e Reforma - Horto Florestal 3390.30.00 1676 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 39.000,00 ______________________________________________________________________ TOTAL R$ 39.000,00 02.08.01.15.451.0001.1.121 - Plano de Mobilidade Urbana 3390.39.00 1538 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 ______________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 02.08.01.15.451.0015.2.058 - Manutenção da Pavimentação: de Vias em Asfalto, Paralelepípedo e Poliédrico; Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso 3390.39.00 1540 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 4490.52.00 1541 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 55.000,00 02.08.01. 15.452.0017.2.060 – Manutenção de Pontes, Travessias; Mata-burros e Bueiros 3390.39.00 1627 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 39.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 39.000,00 02.08.01. 15.452.0017.1.061 – Construção de Calçadas, Calçadões, Rampas, Escadões e Outras Vias para Pedestres 3390.39.00 1638 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 36.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 36.000,00 02.08.01. 18.541.0052.1.156 – Construção, Ampliação e Reforma – Horto Florestal 3390.39.00 1677 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 95.000,00 4490.52.00 1680 – Equipamentos e Material Permanente 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 125.000,00 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 20.608.0025.2.324 - Apoio Agropecuário 4490.52.00 1745 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 5.000,00 02 - EXECUTIVO 10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE 01 – ADMINISTRATIVO 04.122.0001.2.062 – Pagamentos de Pessoal e Encargos Sociais 3190.13.00 1801 – Obrigações Patronais 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 109.327,03 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 109.327,03 ________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 456.327,03 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 18 de Maio de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé