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norma nº 6381/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6381 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaCrédito "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.381 / 2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro 
de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n. 4.320/64, na 
importância de R$ 1.950.768,40 (um milhão, novecentos e cinquenta mil, setecentos e sessenta 
e oito reais e quarenta centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010.0.007 - Manutenção do Tiro de Guerra 
3390.36.00 273 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 
4490.52.00 398 - Equipamentos e Material Permanente 
101.99 Rec Impostos e de Transf. Impostos Vinc à Educação R$ 8.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - RECURSOS ORDINARIOS
12.122.0001.2.334 – Pagamento de Pessoal 
3190.94.00 467 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 109.327,03
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 109.327,03
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0001.0.019 - Concessão de Subvenções 
4490.52.00 2238 - Equipamentos e Material Permanente
164.00Transferência Especial da União R$ 180.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 180.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% 
3190.11.00 501 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
218.99 Transf. do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação
Básica em Efetivo Exercício R$ 1.314.441,37
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.314.441,37
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.122.0001.2.054 - Pagamento de Pessoal e Encargos sociais 
3190.94.00 1506 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 21.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 21.000,00
02.08.01.15.451.0015.2.058 - Manutenção da Pavimentação: de Vias em 
Asfalto, Paralelepípedo e Poliédrico; Piso Intertravado, Concreto; de Bases; 
das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso 
3390.30.00 1539 – Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 200.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
02.08.01.15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto; 
Paralelepípedo; Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das Sarjetas e Drenagem 
das Vias de Acesso 
4490.51.00 1544 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 93.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 93.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.064 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.94.00 1708 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.950.768,40
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á 
como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 180.000,00 (cento e 
oitenta mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.67848-1, chave da receita 
2.4.1.9.51.00.01.01, reduzido 836, conforme art. 43, § 1º, inciso II. 
§ 1º - Utilizar-se-á, ainda, como recurso aquele proveniente de Superávit, no valor de 
R$ 1.314.441,37 (um milhão, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta 
e sete centavos), na conta Banco do Brasil 0286-0.65.273-3, código da receita 1.7.5.1.50.00.01, 
reduzido 548 em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
§ 2º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, §1º, inciso III, 
da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
06.122.0001.1.001 - Segurança Pública com Cidadania - Videomonitoramento 
3390.39.00 66 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.367.0027.2.078 - Manutenção do Programa Transporte Escolar (Educação Especial) 
3390.39.00 454 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Rec Impostos e de Transf. Impostos Vinc à Educação R$ 8.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
18.541.0052.1.156 - Construção, Ampliação e Reforma - Horto Florestal 
3390.30.00 1676 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 39.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 39.000,00
02.08.01.15.451.0001.1.121 - Plano de Mobilidade Urbana 
3390.39.00 1538 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.08.01.15.451.0015.2.058 - Manutenção da Pavimentação: de Vias em Asfalto, 
Paralelepípedo e Poliédrico; Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das Sarjetas e 
Drenagem das Vias de Acesso 
3390.39.00 1540 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
4490.52.00 1541 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 55.000,00
02.08.01. 15.452.0017.2.060 – Manutenção de Pontes, Travessias; Mata-burros e Bueiros 
3390.39.00 1627 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 39.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 39.000,00
02.08.01. 15.452.0017.1.061 – Construção de Calçadas, Calçadões, Rampas, Escadões 
e Outras Vias para Pedestres 
3390.39.00 1638 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 36.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 36.000,00
02.08.01. 18.541.0052.1.156 – Construção, Ampliação e Reforma – Horto Florestal 
3390.39.00 1677 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 95.000,00
4490.52.00 1680 – Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 125.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
20.608.0025.2.324 - Apoio Agropecuário 
4490.52.00 1745 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
01 – ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.062 – Pagamentos de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.13.00 1801 – Obrigações Patronais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 109.327,03
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 109.327,03
________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 456.327,03
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 18 de Maio de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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