| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6382 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” |
| native_id | 6947 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.382 / 2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme discriminado abaixo: 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 02 - ÁGUA POTÁVEL 17.512.0057.1.138 - Adquirir Veículos Leves e Pesados, Equipamentos para o Sistema de Água Potável 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 200.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 200.000,00 Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 02 - ÁGUA POTÁVEL 17.512.0057.1.144 - Construção, Ampliação e Reforma do Sistema de Água Potável 4490.51.00 - Obras e Instalações 170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 200.000,00 ______________________________________________________________________ TOTAL R$ 200.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 25 de Maio de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé