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norma nº 6384/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6384 / 2022
Date 2022-05-25
Ementa"Acrescenta ação às Metas Fiscais da Lei n. 6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.384 / 2022
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei 
n. 6.290, de 09 de dezembro de 2021, 
Plano Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar os
seguintes programas às Metas Físicas da Lei Municipal n. 6.290/2021:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE 
DE MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 2.416 -
APS - Cuidado às Pessoas 
com Condições Pós-Covid 19
Manutenção dos 
Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE
DE MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 2.417 -
Política de Apoio e 
Fortalecimento à Atenção 
Especializada – Res 7.667/21
Manutenção dos 
Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 25 de Maio de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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