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norma nº 6385/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6385 / 2022
Date 2022-05-25
Ementa"Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 16 de Julho de 2021"
native_id6950

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matéria 6692 →

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.385 / 2022
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.
6.163, de 16 de Julho de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.163/2021, passa a vigorar acrescido das
seguintes alterações:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.416 - APS - Cuidado às Pessoas com Condições Pós-Covid 19
Projeto Atividade: 2.417 - Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção 
Especializada – Res 7.667/21
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 25 de Maio de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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