| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6386 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021" |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.386 / /2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.445.534,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 05 - CONTROLE INTERNO 04.124.0001.2.343 - Manutenção da Secretaria 3390.14.00 - Diárias - Civil 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 15.000,00 02 - EXECUTIVO 10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE 01 - ADMINISTRATIVO 04.122.0001.2.006 - Manutenção da Secretaria 3390.14.00 - Diárias - Civil 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 24.702,00 3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.050,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 29.752,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0026.2.361 - Programa Municipal de Tecnologia da Informação 3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 101.99 Rec Impostos e de Transf. Impostos Vinc à Educação R$ 10.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.122.0001.2.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 70.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 70.000,00 02 - EXECUTIVO 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 04.334.0005.2.143 - Ampliação e Manutenção das Atividades do Centro de Treinamento Profissionalizante 4490.51.00 - Obras e Instalações 164.00Transferência Especial da União R$ 190.000,00 3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 164.00Transferência Especial da União R$ 200.000,00 ______________________________________________________________________ TOTAL R$ 390.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial - CAPS 3390.37.00 - Locação de Mão de Obra 159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 66.780,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 66.780,00 02.06.01.10.302.0040.2.336 - Manutenção do Centro Estadual de Atenção Especializada (CEAE) 3390.37.00 - Locação de Mão de Obra 255.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 220.320,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 220.320,00 02.06.01.10.301.0037.2.416 - APS - Cuidado às Pessoas com Condições Pós-Covid-19 3390.30.00 - Material de Consumo 159.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para ações de combate ao COVID-19 R$ 28.632,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 159.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para ações de combate ao COVID-19 R$ 15.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 43.632,00 02.06.01.10.302.0040.2.417 - Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada - Res 7.667/21 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 255.99 Transf de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 600.050,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 600.050,00 _______________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.445.534,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso, conforme art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, o proveniente de Excesso de Arrecadação, nos seguintes valores: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.74036-5, chave da receita 2.4.1.9.51.00.01.05, reduzido 920; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.74036-5, chave da receita 2.4.1.9.51.00.01.06, reduzido 921; R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, código da receita 1.7.1.3.50.01.01.47, reduzido 431. § 1º - Utilizar-se-á, ainda, como recurso aquele proveniente de Superávit, no valor de R$ 600.050,00 (seiscentos mil e cinquenta reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.72311-8, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.34, reduzido 848, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO § 2º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 05 - CONTROLE INTERNO 04.124.0001.2.343 - Manutenção da Secretaria 3322.14.00 114 - Diárias - Civil 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 3322.30.00 115 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 15.000,00 02 - EXECUTIVO 10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE 01 - ADMINISTRATIVO 04.122.0001.2.006 - Manutenção da Secretaria 3322.14.00 1974 - Diárias - Civil 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 24.702,00 3322.40.00 1795 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.050,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 29.752,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0026.2.361 - Programa Municipal de Tecnologia da Informação 3390.30.00 376 - Material de Consumo 101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 2.812,00 3390.39.00 377 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 7.188,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.122.0001.2.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3322.40.00 1510 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 5.000,00 02.08.01.15.451.0001.1.121 - Plano de Mobilidade Urbana 3390.39.00 1538 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 02.08.01.15.452.0017.2.061 - Manutenção de Calçadas, Calçadões, Rampas, Escadões e Outras Vias para Pedestres 4490.51.00 1633 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 45.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 45.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial - CAPS 3390.39.00 711 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 66.780,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 66.780,00 02.06.01.10.302.0040.2.336 - Manutenção do Centro Estadual de Atenção Especializada (CEAE) 3390.39.00 728 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 255.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 220.320,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 220.320,00 _________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 411.852,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 25 de Maio de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé