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norma nº 6386/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6386 / 2022
Date 2022-05-25
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.386 / /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 1.445.534,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e 
trinta e quatro reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
05 - CONTROLE INTERNO
04.124.0001.2.343 - Manutenção da Secretaria 
3390.14.00 - Diárias - Civil 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
3390.30.00 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
02 - EXECUTIVO
10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.006 - Manutenção da Secretaria 
3390.14.00 - Diárias - Civil 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 24.702,00
3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.050,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 29.752,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0026.2.361 - Programa Municipal de Tecnologia da Informação 
3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 
101.99 Rec Impostos e de Transf. Impostos Vinc à Educação R$ 10.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.122.0001.2.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 70.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 70.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
04.334.0005.2.143 - Ampliação e Manutenção das Atividades do Centro de Treinamento 
Profissionalizante 
4490.51.00 - Obras e Instalações 
164.00Transferência Especial da União R$ 190.000,00
3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
164.00Transferência Especial da União R$ 200.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 390.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial - CAPS
3390.37.00 - Locação de Mão de Obra 
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 66.780,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 66.780,00
02.06.01.10.302.0040.2.336 - Manutenção do Centro Estadual de Atenção Especializada (CEAE)
3390.37.00 - Locação de Mão de Obra 
255.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 220.320,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 220.320,00
02.06.01.10.301.0037.2.416 - APS - Cuidado às Pessoas com Condições Pós-Covid-19
3390.30.00 - Material de Consumo
159.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para ações de 
combate ao COVID-19 R$ 28.632,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
159.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para ações de 
combate ao COVID-19 R$ 15.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 43.632,00
02.06.01.10.302.0040.2.417 - Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada 
- Res 7.667/21
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
255.99 Transf de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 600.050,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 600.050,00
_______________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.445.534,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á 
como recurso, conforme art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, o proveniente de Excesso de 
Arrecadação, nos seguintes valores: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), na conta Banco 
do Brasil 001.0286-0.74036-5, chave da receita 2.4.1.9.51.00.01.05, reduzido 920; R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.74036-5, chave da receita 
2.4.1.9.51.00.01.06, reduzido 921; R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois 
reais), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, código da receita 
1.7.1.3.50.01.01.47, reduzido 431. 
§ 1º - Utilizar-se-á, ainda, como recurso aquele proveniente de Superávit, no valor de 
R$ 600.050,00 (seiscentos mil e cinquenta reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.72311-8, 
chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.34, reduzido 848, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 
4.320/64.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
§ 2º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso 
III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial 
ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
05 - CONTROLE INTERNO
04.124.0001.2.343 - Manutenção da Secretaria 
3322.14.00 114 - Diárias - Civil 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
3322.30.00 115 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
02 - EXECUTIVO
10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.006 - Manutenção da Secretaria 
3322.14.00 1974 - Diárias - Civil 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 24.702,00
3322.40.00 1795 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.050,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 29.752,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0026.2.361 - Programa Municipal de Tecnologia da Informação 
3390.30.00 376 - Material de Consumo 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 2.812,00
3390.39.00 377 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 7.188,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.122.0001.2.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3322.40.00 1510 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.08.01.15.451.0001.1.121 - Plano de Mobilidade Urbana 
3390.39.00 1538 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.08.01.15.452.0017.2.061 - Manutenção de Calçadas, Calçadões, Rampas, Escadões
e Outras Vias para Pedestres 
4490.51.00 1633 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 45.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial - CAPS
3390.39.00 711 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 66.780,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 66.780,00
02.06.01.10.302.0040.2.336 - Manutenção do Centro Estadual de Atenção Especializada (CEAE)
3390.39.00 728 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
255.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 220.320,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 220.320,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 411.852,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 25 de Maio de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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