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norma nº 6389/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6389 / 2022
Date 2022-06-01
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.389 / 2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 5.154.072,00 (cinco milhões, cento e cinquenta e quatro mil e setenta e dois 
centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.39.00 361 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Rec Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 1.700,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.700,00
02.05.01.12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 
3390.30.00 388 - Material de Consumo 
101.99 Rec Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 22.500,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 22.500,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.122.001.2.385 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administrativo)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 250.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 2.409.272,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 250.000,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 870.000,00
3191.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.779.472,00
02.05.03.12.366.0030.2.386 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ed. De Jovens e 
Adultos)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 150.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 150.000,00
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 40.000,00
3191.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 340.300,00
02.05.03.12.367.0033.2.387 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ensino Especial)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 90.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 500.000,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 220.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 810.100,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0018.1.071 - Desapropriação e Aquisição de imóveis, Glebas de Terra e Lotes de 
Interesse Público 
4490.61.00 1573 - Aquisições de Imóveis 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 200.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
TOTAL GERAL R$ 5.154.072,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente 
a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, 
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das 
seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.30.00 356 - Material de Consumo 
101.99 Rec Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 1.700,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.700,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.05.01.12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 
3390.39.00 393 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Rec Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 22.500,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 22.500,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.122.001.2.385 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administrativo)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 250.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 2.409.272,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 250.000,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 870.000,00
3191.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.779.472,00
02.05.03.12.366.0030.2.386 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ed. De Jovens e 
Adultos)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 150.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 150.000,00
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 40.000,00
3191.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 340.300,00
02.05.03.12.367.0033.2.387 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ensino Especial)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 90.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 500.000,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 220.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 810.100,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0009.2.016 - Construção, Ampliação, manutenção do Cemitério Municipal 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.452.0017.2.060 - Manutenção de Pontes, Travessias, Mata-burros e Bueiros 
3390.30.00 1626 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
3390.39.00 1627 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
_____________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais 
3190.91.00 1805 - Sentenças judiciais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
3390.91.00 1809 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 70.000,00
02.11.02.062.0000.0.002 - Precatórios - Art. 100 CF
3190.91.00 1811 - Sentenças Judiciais
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
3390.91.00 1813 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 70.000,00
02.11.04.122.0001.2.001 - Atividades Administrativas - Procuradoria Jurídica 
3390.35.00 1821 - Serviços de Consultoria 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$ 5.154.072,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 01 de Junho de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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