| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6389 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.389 / 2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 5.154.072,00 (cinco milhões, cento e cinquenta e quatro mil e setenta e dois centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.39.00 361 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Rec Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 1.700,00 ______________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.700,00 02.05.01.12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 3390.30.00 388 - Material de Consumo 101.99 Rec Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 22.500,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 22.500,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.122.001.2.385 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administrativo) 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 250.000,00 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 2.409.272,00 3190.13.00 - Obrigações Patronais 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 250.000,00 3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00 3191.13.00 - Obrigações Patronais 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 870.000,00 3191.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00 __________________________________________________________________________ TOTAL R$ 3.779.472,00 02.05.03.12.366.0030.2.386 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ed. De Jovens e Adultos) 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 150.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 150.000,00 3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00 3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00 3191.13.00 - Obrigações Patronais 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 40.000,00 3191.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00 __________________________________________________________________________ TOTAL R$ 340.300,00 02.05.03.12.367.0033.2.387 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ensino Especial) 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 90.000,00 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 500.000,00 3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00 3191.13.00 - Obrigações Patronais 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 220.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 810.100,00 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.451.0018.1.071 - Desapropriação e Aquisição de imóveis, Glebas de Terra e Lotes de Interesse Público 4490.61.00 1573 - Aquisições de Imóveis 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 200.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 200.000,00 TOTAL GERAL R$ 5.154.072,00 Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.30.00 356 - Material de Consumo 101.99 Rec Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 1.700,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.700,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02.05.01.12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 3390.39.00 393 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Rec Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 22.500,00 ______________________________________________________________________ TOTAL R$ 22.500,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.122.001.2.385 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administrativo) 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 250.000,00 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 2.409.272,00 3190.13.00 - Obrigações Patronais 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 250.000,00 3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00 3191.13.00 - Obrigações Patronais 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 870.000,00 3191.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 3.779.472,00 02.05.03.12.366.0030.2.386 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ed. De Jovens e Adultos) 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 150.000,00 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 150.000,00 3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00 3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00 3191.13.00 - Obrigações Patronais 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 40.000,00 3191.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 340.300,00 02.05.03.12.367.0033.2.387 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ensino Especial) 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 90.000,00 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 500.000,00 3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00 3191.13.00 - Obrigações Patronais 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 220.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 810.100,00 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0009.2.016 - Construção, Ampliação, manutenção do Cemitério Municipal 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.452.0017.2.060 - Manutenção de Pontes, Travessias, Mata-burros e Bueiros 3390.30.00 1626 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 3390.39.00 1627 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 _____________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.000,00 02 - EXECUTIVO 11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais 3190.91.00 1805 - Sentenças judiciais 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 3390.91.00 1809 - Sentenças Judiciais 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 ______________________________________________________________________ TOTAL R$ 70.000,00 02.11.02.062.0000.0.002 - Precatórios - Art. 100 CF 3190.91.00 1811 - Sentenças Judiciais 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 3390.91.00 1813 - Sentenças Judiciais 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 70.000,00 02.11.04.122.0001.2.001 - Atividades Administrativas - Procuradoria Jurídica 3390.35.00 1821 - Serviços de Consultoria 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 TOTAL GERAL R$ 5.154.072,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de Junho de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé