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norma nº 6390/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6390 / 2022
Date 2022-06-01
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.390 / 2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 
6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 3.786.333,89 (três milhões, setecentos e oitenta e seis mil, trezentos e trinta e 
três reais e oitenta e nove centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.39.00 802 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
117.00 Contrib Custeio dos Serviços Iluminação Pública (COSIP) R$ 700.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 700.00,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.08.00 354 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 
101.99 Receitas Impostos e de Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 5.000,00
3390.36.00 359 - Outros Serviços de Terceiros _ Pessoa Física 
101.99 Receitas Impostos e de Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 45.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.05.01.12.122.0026.2.361 - Programa Municipal de Tecnologia da Informação 
3390.39.00 377 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Receitas Impostos e de Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 37.300,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 37.300,00
02.05.01.12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 
3390.39.00 393 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Receitas Impostos e de Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 121.200,00
3390.49.00 395 - Auxílio Transporte 
101.99 Receitas Impostos e de Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 47.600,00
3391.39.00 397 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Receitas Impostos e de Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 80.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 248.800,00
02.05.01.12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades 
3390.39.00 428 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Receitas Impostos e de Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 212.000,00
3390.49.00 429 - Auxílio-Transporte 
101.99 Receitas Impostos e de Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 79.100,00
3391.39.00 430 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Receitas Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 100.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 391.100,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.05.01.12.365.0029.2.663 - Manutenção das Atividades Creche 
3390.36.00 435 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
101.99 Receitas Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 670.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 670.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.365.0036.2.656 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 70% Educ. Infantil - Pré Escola 
3190.04.00 533 - Contratação por Tempo Determinado 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 320.133,89
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 320.133,89
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0016.1.058 - Execução/Ampliação de Muros de Contenção e Drenagem de Águas Pluviais 
4490.51.00 1551 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 70.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 70.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.066 - Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos
3390.30.00 1725 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
3390.39.00 1726 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.09.01.20.606.0025.2.067 - Manutenção de Estradas Rurais 
3390.39.00 1733 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 900.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 900.000,00
02.09.01.20.608.0025.2.069 - Cesta Cheia Agricultura Familiar 
3390.30.00 1741 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 299.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 299.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 3.786.333,89
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente 
a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, 
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das 
seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.071 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3190.11.00 349 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
101.99 Receitas Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 550.500,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 550.500,00
02.05.01.12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3190.11.00 418 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
101.99 Receitas Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 846.700,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 846.700,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.102 - Manutenção das Atividades 
3390.30.00 496 - Material de Consumo 
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00
3390.36.00 497 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00
3390.39.00 498 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00
4490.52.00 499 - Equipamentos e Material Permanente 
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 150.133,02
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 150.433,02
02.05.03.12.361.0035.2.104 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 30%
3190.04.00 506 - Contratação por Tempo Determinado 
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,73
3190.11.00 507 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00
3190.16.00 508 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00
3191.13.00 509 - Obrigações Patronais 
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 400,73
02.05.03.12.361.0035.1.103 - Aquisição de Veículos - FUNDEB (ADM GERAL)
4490.52.00 510 - Equipamentos e Material Permanente 
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 4.728,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.728,00
02.05.03.12.365.0036.0.015 - Concessão de Subvenção - FUNDEB
3350.43.00 518 - Subvenções Sociais 
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 20.977,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.977,00
02.05.03.12.365.0036.2.105 - Manutenção das Atividades 
3390.30.00 519 - Material de Consumo 
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00
3390.36.00 520 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00
3390.39.00 521 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00
4490.52.00 522 - Equipamentos e Material Permanente 
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 142.894,39
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 143.194,39
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.05.03.12.365.0036.2.107 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 30% 
3190.04.00 529 - Contratação por Tempo Determinado 
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,75
3190.11.00 530 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00
3190.16.00 531 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00
3191.13.00 532 - Obrigações Patronais 
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 400,75
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.752.0014.1.056 - Ampliação das Redes de energia Elétrica e Iluminação Pública 
4490.51.00 1655 - Obras e Instalações 
117.00 Contrib Custeio dos Serviços Iluminação Pública (COSIP) R$ 700.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 700.00,00
02.08.01.15.451.0023.1.088 - Construção, Reforma e Ampliação de Praças Públicas 
3390.30.00 1610 - Material de consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 45.000,00
3390.39.00 1611 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 70.000,00
02.08.01.18.541.0052.1.156 - Construção, Ampliação e Reforma - Horto Florestal 
4490.51.00 1679 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.299.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.299.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 3.786.333,89
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 01 de Junho de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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