| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6390 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.390 / 2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 3.786.333,89 (três milhões, setecentos e oitenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.39.00 802 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 117.00 Contrib Custeio dos Serviços Iluminação Pública (COSIP) R$ 700.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 700.00,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.08.00 354 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 101.99 Receitas Impostos e de Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 5.000,00 3390.36.00 359 - Outros Serviços de Terceiros _ Pessoa Física 101.99 Receitas Impostos e de Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 45.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 02.05.01.12.122.0026.2.361 - Programa Municipal de Tecnologia da Informação 3390.39.00 377 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Receitas Impostos e de Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 37.300,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 37.300,00 02.05.01.12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 3390.39.00 393 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Receitas Impostos e de Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 121.200,00 3390.49.00 395 - Auxílio Transporte 101.99 Receitas Impostos e de Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 47.600,00 3391.39.00 397 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Receitas Impostos e de Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 80.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 248.800,00 02.05.01.12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades 3390.39.00 428 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Receitas Impostos e de Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 212.000,00 3390.49.00 429 - Auxílio-Transporte 101.99 Receitas Impostos e de Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 79.100,00 3391.39.00 430 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Receitas Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 100.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 391.100,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02.05.01.12.365.0029.2.663 - Manutenção das Atividades Creche 3390.36.00 435 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 101.99 Receitas Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 670.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 670.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.365.0036.2.656 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 70% Educ. Infantil - Pré Escola 3190.04.00 533 - Contratação por Tempo Determinado 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 320.133,89 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 320.133,89 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.451.0016.1.058 - Execução/Ampliação de Muros de Contenção e Drenagem de Águas Pluviais 4490.51.00 1551 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 70.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 70.000,00 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA 20.122.0001.2.066 - Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos 3390.30.00 1725 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00 3390.39.00 1726 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02.09.01.20.606.0025.2.067 - Manutenção de Estradas Rurais 3390.39.00 1733 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 900.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 900.000,00 02.09.01.20.608.0025.2.069 - Cesta Cheia Agricultura Familiar 3390.30.00 1741 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 299.000,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 299.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 3.786.333,89 Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0001.2.071 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 3190.11.00 349 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 101.99 Receitas Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 550.500,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 550.500,00 02.05.01.12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 3190.11.00 418 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 101.99 Receitas Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 846.700,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 846.700,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.361.0035.2.102 - Manutenção das Atividades 3390.30.00 496 - Material de Consumo 119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00 3390.36.00 497 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00 3390.39.00 498 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00 4490.52.00 499 - Equipamentos e Material Permanente 119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 150.133,02 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 150.433,02 02.05.03.12.361.0035.2.104 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 30% 3190.04.00 506 - Contratação por Tempo Determinado 119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,73 3190.11.00 507 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00 3190.16.00 508 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00 3191.13.00 509 - Obrigações Patronais 119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 400,73 02.05.03.12.361.0035.1.103 - Aquisição de Veículos - FUNDEB (ADM GERAL) 4490.52.00 510 - Equipamentos e Material Permanente 119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 4.728,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 4.728,00 02.05.03.12.365.0036.0.015 - Concessão de Subvenção - FUNDEB 3350.43.00 518 - Subvenções Sociais 119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 20.977,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.977,00 02.05.03.12.365.0036.2.105 - Manutenção das Atividades 3390.30.00 519 - Material de Consumo 119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00 3390.36.00 520 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00 3390.39.00 521 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00 4490.52.00 522 - Equipamentos e Material Permanente 119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 142.894,39 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 143.194,39 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02.05.03.12.365.0036.2.107 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 30% 3190.04.00 529 - Contratação por Tempo Determinado 119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,75 3190.11.00 530 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00 3190.16.00 531 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00 3191.13.00 532 - Obrigações Patronais 119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 400,75 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.752.0014.1.056 - Ampliação das Redes de energia Elétrica e Iluminação Pública 4490.51.00 1655 - Obras e Instalações 117.00 Contrib Custeio dos Serviços Iluminação Pública (COSIP) R$ 700.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 700.00,00 02.08.01.15.451.0023.1.088 - Construção, Reforma e Ampliação de Praças Públicas 3390.30.00 1610 - Material de consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 45.000,00 3390.39.00 1611 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 70.000,00 02.08.01.18.541.0052.1.156 - Construção, Ampliação e Reforma - Horto Florestal 4490.51.00 1679 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.299.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.299.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 3.786.333,89 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de Junho de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé