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norma nº 6361/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6361 / 2022
Date 2022-06-07
Ementa“Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado do pai ou responsável legal, em eventos esportivos em estádios e ginásios no Município.”
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 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
____________________________________________________________________
LEI Nº 6.361 / 2022
 
Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 
(doze) anos, acompanhado do pai ou responsável 
legal, em eventos esportivos em estádios e ginásios 
no Município.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica assegurado o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado do pai ou 
responsável legal, em eventos esportivos em estádios e ginásios nesse Município.
Parágrafo único- O pai ou o responsável legal deverá apresentar documento de identidade ou 
certidão de nascimento comprovando a menoridade do beneficiário.
Art. 2º- Os estádios e ginásios a que se refere o art. 1º desta lei deverão, por intermédio de atos 
administrativos e próprios, estabelecer o setor ou setores para o atendimento da gratuidade, 
divulgando-os amplamente por meio dos meios de comunicação.
Art. 3º- O beneficiário da gratuidade deverá receber ingresso diferenciado fisicamente daquele 
colocado à venda ao público pagante.
Parágrafo Único - O ingresso a que se refere o caput deverá ser oferecido pelos organizadores com 
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização do evento.
Art. 4º- Fica estabelecido o percentual de 1% (um por cento) da capacidade de público dos estádios e 
ginásios para o atendimento da gratuidade de que trata esta lei.
Art. 5º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 07 de Junho de 2022.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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