| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6361 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | “Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado do pai ou responsável legal, em eventos esportivos em estádios e ginásios no Município.” |
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C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________ LEI Nº 6.361 / 2022 Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado do pai ou responsável legal, em eventos esportivos em estádios e ginásios no Município. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º- Fica assegurado o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado do pai ou responsável legal, em eventos esportivos em estádios e ginásios nesse Município. Parágrafo único- O pai ou o responsável legal deverá apresentar documento de identidade ou certidão de nascimento comprovando a menoridade do beneficiário. Art. 2º- Os estádios e ginásios a que se refere o art. 1º desta lei deverão, por intermédio de atos administrativos e próprios, estabelecer o setor ou setores para o atendimento da gratuidade, divulgando-os amplamente por meio dos meios de comunicação. Art. 3º- O beneficiário da gratuidade deverá receber ingresso diferenciado fisicamente daquele colocado à venda ao público pagante. Parágrafo Único - O ingresso a que se refere o caput deverá ser oferecido pelos organizadores com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização do evento. Art. 4º- Fica estabelecido o percentual de 1% (um por cento) da capacidade de público dos estádios e ginásios para o atendimento da gratuidade de que trata esta lei. Art. 5º- Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de Junho de 2022. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR Presidente da Câmara Municipal de Muriaé