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norma nº 6392/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6392 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.300, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
native_id6959

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matéria 6742 →

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texto integral #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.392 / 2022
“Altera dispositivo da Lei Municipal n. 6.300, 
de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - O art. 8º da Lei Municipal n. 6.300/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais e nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares, até o valor correspondente a 16% (dezesseis por 
cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de 
incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a 
utilização de recursos provenientes de:
I – (...);
II – (...);
III – (...) “.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 15 de Junho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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