| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6392 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.300, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.392 / 2022 “Altera dispositivo da Lei Municipal n. 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O art. 8º da Lei Municipal n. 6.300/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o valor correspondente a 16% (dezesseis por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I – (...); II – (...); III – (...) “. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 15 de Junho de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé