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norma nº 6394/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6394 / 2022
Date 2022-06-15
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.394 / 2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 
6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme discriminado abaixo:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.1.009 - Incentivo à Cultura - Alcyr Pires Vermelho 
3390.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 14.000,00
3390.41.00 1999 - Contribuições 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 64.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.1.016 - Incentivo ao Turismo 
3390.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 26.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 26.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 90.000,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente 
a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, 
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das 
seguintes dotações orçamentárias:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.2.642 - Manutenção dos Bens Tombados, Registrados e Inventariados de 
Propriedade do Município 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 45.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 45.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 90.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de Junho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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