| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6394 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” |
| native_id | 6960 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.394 / 2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme discriminado abaixo: 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0013.1.009 - Incentivo à Cultura - Alcyr Pires Vermelho 3390.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 14.000,00 3390.41.00 1999 - Contribuições 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 64.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.0011.1.016 - Incentivo ao Turismo 3390.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 26.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 26.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 90.000,00 Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL 13.391.0012.2.642 - Manutenção dos Bens Tombados, Registrados e Inventariados de Propriedade do Município 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 45.000,00 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 45.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 90.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 15 de Junho de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé