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norma nº 6397/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6397 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PORTO BELO
native_id6964

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matéria 6806 →

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.397 / 2022
Declara de Utilidade Pública a Associação dos 
Moradores do Bairro Porto Belo
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° – Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro 
Porto Belo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 22.802.486/0001-14.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de Junho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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