| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6397 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PORTO BELO |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.397 / 2022 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Porto Belo O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° – Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Porto Belo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 22.802.486/0001-14. Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de Junho de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé