| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6398 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | Institui a Semana de Prevenção e Combate do Tabagismo, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.398 / 2022 Institui a Semana de Prevenção e Combate do Tabagismo e dá outras providências O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída, no Município de Muriaé, a “Semana de Prevenção e Combate ao Tabagismo”, que deverá ocorrer, anualmente, na última semana do mês de maio, coincidindo com o Dia Mundial Sem Tabaco que é comemorado na data de 31 desse mês. Art. 2º - Na Semana de Prevenção e Combate ao Tabagismo, o Poder Público Municipal poderá promover campanha visando informar, esclarecer e conscientizar crianças, adolescentes e jovens sobre os maléficos efeitos causados pelo tabagismo no corpo humano. Parágrafo Único: A campanha a que se refere o caput deste artigo envolverá entidades representativas da sociedade civil organizada podendo ser desenvolvida nas escolas da rede pública e particular de ensino do Município e em outros espaços públicos, mediante a realização de encontros, palestras, simpósio e distribuição de material informativo e orientativo, priorizando o tratamento e sua prevenção. Art. 3º - A semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial do Município. Art. 4º - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover programas e atividades como palestras, cursos, shows, atividades médicas e demais relacionadas com as estabelecidas nesta Lei, podendo inclusive firmar parcerias com a iniciativa privada. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de Junho de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé