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norma nº 6398/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6398 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaInstitui a Semana de Prevenção e Combate do Tabagismo, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.398 / 2022
Institui a Semana de Prevenção e Combate do 
Tabagismo e dá outras providências 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Muriaé, a “Semana de Prevenção e Combate 
ao Tabagismo”, que deverá ocorrer, anualmente, na última semana do mês de maio, coincidindo 
com o Dia Mundial Sem Tabaco que é comemorado na data de 31 desse mês.
Art. 2º - Na Semana de Prevenção e Combate ao Tabagismo, o Poder Público 
Municipal poderá promover campanha visando informar, esclarecer e conscientizar crianças, 
adolescentes e jovens sobre os maléficos efeitos causados pelo tabagismo no corpo humano.
Parágrafo Único: A campanha a que se refere o caput deste artigo envolverá 
entidades representativas da sociedade civil organizada podendo ser desenvolvida nas escolas 
da rede pública e particular de ensino do Município e em outros espaços públicos, mediante a 
realização de encontros, palestras, simpósio e distribuição de material informativo e orientativo, 
priorizando o tratamento e sua prevenção.
Art. 3º - A semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial do 
Município. 
Art. 4º - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover 
programas e atividades como palestras, cursos, shows, atividades médicas e demais 
relacionadas com as estabelecidas nesta Lei, podendo inclusive firmar parcerias com a 
iniciativa privada. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de Junho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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