| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6399 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | Autoriza a prorrogação temporária do prazo máximo de ingresso no sistema de transporte remunerado privado de passageiros, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.399/2022 Autoriza a prorrogação temporária do prazo máximo de ingresso no sistema de transporte remunerado privado de passageiros, e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os veículos utilizados nos modais de transporte remunerado privado de passageiros que tenham alcançado a idade limite prevista no inciso II, do art.11, da Lei Municipal n. 6.285, de 06 de dezembro de 2021, poderão ingressar no sistema, ainda que expirado o prazo de 10 (dez) anos da sua fabricação, até o dia 31 de dezembro de 2022. §1º Se o veículo já houver ingressado no sistema quando ocorrer o transcurso do prazo de 10 (dez) anos da sua fabricação, o motorista poderá optar por permanecer com o mesmo veículo até a data estipulada no caput. § 2º Para o cumprimento do requisito idade do veículo, será adotado como referência o ano do modelo do veículo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 22 de Junho de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé