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norma nº 6399/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6399 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaAutoriza a prorrogação temporária do prazo máximo de ingresso no sistema de transporte remunerado privado de passageiros, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.399/2022
Autoriza a prorrogação temporária do prazo 
máximo de ingresso no sistema de transporte 
remunerado privado de passageiros, e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os veículos utilizados nos modais de transporte remunerado privado de 
passageiros que tenham alcançado a idade limite prevista no inciso II, do art.11, da Lei
Municipal n. 6.285, de 06 de dezembro de 2021, poderão ingressar no sistema, ainda que 
expirado o prazo de 10 (dez) anos da sua fabricação, até o dia 31 de dezembro de 2022.
§1º Se o veículo já houver ingressado no sistema quando ocorrer o transcurso do prazo 
de 10 (dez) anos da sua fabricação, o motorista poderá optar por permanecer com o mesmo 
veículo até a data estipulada no caput.
§ 2º Para o cumprimento do requisito idade do veículo, será adotado como referência o
ano do modelo do veículo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 22 de Junho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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