| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6400 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação de carreira dos profissionais da FUNDARTE integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – Grupo de Nível Superior de Escolaridade – GNSE, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.400/2022 Dispõe sobre a reestruturação de carreira dos profissionais da FUNDARTE integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – Grupo de Nível Superior de Escolaridade – GNSE, e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alteradas as tabelas constantes dos Anexos II-A e II-B, da Lei Complementar n. 4.184/11, que passam a vigorar com a redação disposta no Anexo Único, desta Lei Complementar. Art. 2º. Fica incluído o §7º, no Art. 19, da Lei Complementar n. 4.184, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19 (...) (...) § 7º Os ocupantes dos cargos de Professor e Supervisor Pedagógico farão jus a progressão por titulação, na forma disposta pela Lei n. 4.723, de 1º de julho de 2014, não se aplicando a eles o adicional disposto neste artigo.” Art. 3º. Fica alterado o Anexo II, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Grupo de Nível Superior de Escolaridade – GNSE, da Lei nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ ANEXO II FUNDARTE Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e/ou Estabilizado Grupo de Nível Superior de Escolaridade - GNSE Denominação dos Cargos Código de classes Qtd de Cargos Símbolo de Vencimentos Padrão de vencimento/ Carga horária Arquiteto/Urbanista GNSE 01 01 PA PA-01 a PA-18 40 H/SEM Bibliotecário GNSE 02 02 PS PS-01 a PS-18 40 H/SEM Contador* GNSE 03 01 * * * Historiador/Pesquisa GNSE 04 01 PS PS-01 a PS-18 40 H/SEM Pedagogo GNSE 06 01 PS PS-01 a PS-18 40 H/SEM Professor - Música GNSE 07 08 FNPR FNPR01 a FNPR16 30 H/SEM Professor Especialista – Música GNSE 07E FNPR FNPR02 a FNPR17 30 H/SEM Professor Mestre - Música GNSE 07M FNPR FNPR03 a FNPR18 30 H/SEM Professor Doutor - Música GNSE 07D FNPR FNPR04 a FNPR19 30 H/SEM Professor - Educação Física GNSE 08 04 FNPR FNPR01 a FNPR16 30 H/SEM Professor Especialista – Educação Física GNSE 08E FNPR FNPR02 a FNPR17 30 H/SEM Professor Mestre – Educação Física GNSE 08M FNPR FNPR03 a FNPR18 30 H/SEM Professor Doutor – Educação Física GNSE 08D FNPR FNPR04 a FNPR19 30 H/SEM Professor – Artes Visuais GNSE 09 03 FNPR FNPR01 a FNPR16 30 H/SEM Professor Especialista – Artes Visuais GNSE 09E FNPR FNPR02 a FNPR17 30 H/SEM Professor Mestre – Artes Visuais GNSE 09M FNPR FNPR03 a FNPR18 30 H/SEM Professor Doutor – Artes Visuais GNSE 09D FNPR FNPR04 a FNPR19 30 H/SEM Professor – Teatro GNSE 10 03 FNPR FNPR01 a FNPR16 30 H/SEM Professor Especialista – Teatro GNSE 10E FNPR FNPR02 a FNPR17 30 H/SEM Professor Mestre – Teatro GNSE 10M FNPR FNPR03 a FNPR18 30 H/SEM Professor Doutor – Teatro GNSE 10D FNPR FNPR04 a FNPR19 30 H/SEM MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Professor – Dança GNSE 11 04 FNPR FNPR01 a FNPR16 30 H/SEM Professor Especialista – Dança GNSE 11E FNPR FNPR02 a FNPR17 30 H/SEM Professor Mestre – Dança GNSE 11M FNPR FNPR03 a FNPR18 30 H/SEM Professor Doutor – Dança GNSE 11D FNPR FNPR04 a FNPR19 30 H/SEM Professor – Audiovisual GNSE 12 03 FNPR FNPR01 a FNPR16 30 H/SEM Professor Especialista – Audiovisual GNSE 12E FNPR FNPR02 a FNPR17 30 H/SEM Professor Mestre – Audiovisual GNSE 12M FNPR FNPR03 a FNPR18 30 H/SEM Professor Doutor – Audiovisual GNSE 12D FNPR FNPR04 a FNPR19 30 H/SEM Relações Públicas GNSE 13 02 PS PS-01 a PS-18 40 H/SEM Restaurador/ Museólogo GNSE 14 02 PS PS-01 a PS-18 40 H/SEM Supervisor Pedagógico GNSE 15 FNSO FNSO01 a FNSO16 24H/SEM Supervisor Pedagógico - Especialista GNSE 15E 05 FNSO FNSO02 a FNSO17 24H/SEM Supervisor Pedagógico - Mestre GNSE 15M FNSO FNSO03 a FNSO18 24H/SEM Supervisor Pedagógico - Doutor GNSE 15D FNSO FNSO04 a FNSO19 24H/SEM Turismólogo GNSE 16 01 PS PS-01 a PS-18 40 H/SEM Total 41 * De acordo com a Lei Municipal n. 4.049/2011 ” Art. 4o Fica incluído, no Anexo X - Quadro de Atribuições de Cargos, na Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, as atribuições do cargo de Supervisor Pedagógico, com a seguinte redação: “SUPERVISOR PEDAGÓGICO Coordenar, orientar, fiscalizar e acompanhar as atividades relacionadas aos assuntos pedagógicos e assessorar a gestão nas decisões de ordem pedagógica. Atribuições: Planejar, em regime de colaboração com os docentes, as atividades essenciais relacionadas aos programas curriculares e extracurriculares dos cursos, programas e projetos desenvolvidos e/ou apoiados pela FUNDARTE, tendo em vista os atendimentos aos docentes e aos discentes; Acompanhar e/ou inspecionar o desenvolvimento das atividades, interagindo com os docentes e discentes, com vistas à efetivação do processo ensino-aprendizagem; Participar dos processos de planejamento de cursos/atividades e da avaliação docente e discente; Atender às normas de higiene e segurança do trabalho; Executar atividades afins que lhe forem atribuídas pela chefia imediata; Exercer outras atividades correlatas ao cargo.” Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às despesas necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar, bem como a remanejar os recursos necessários visando à compatibilização com a Lei Orçamentária Anual – LOA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com o Plano Plurianual – PPA. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022. Muriaé, 22 de Junho de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO TABELAS DOS ANEXOS II-A E II-B, DA LEI N. 4.184/11 “ ANEXO II-A FUNDARTE TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSOR (MÚSICA, EDUCAÇÃO FÍSICA, ARTES VISUAIS, TEATRO, DANÇA E AUDIOVISUAL) CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR (R$) FNPR 01 2.885,53 FNPR 02 3.163,50 FNPR 03 3.304,09 FNPR 04 3.451,77 FNPR 05 3.793,42 FNPR 06 3.850,97 FNPR 07 3.940,25 FNPR 08 4.072,75 FNPR 09 4.306,46 FNPR 10 4.744,12 FNPR 11 4.823,26 FNPR 12 5.149,82 FNPR 13 5.389,51 FNPR 14 5.490,38 FNPR 15 5.592,84 FNPR 16 5.696,09 FNPR 17 5.804,82 FNPR 18 5.913,79 FNPR 19 6.024,28 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO “ ANEXO II-B FUNDARTE TABELA DE VENCIMENTOS - SUPERVISOR PEDAGÓGICO CARGA HORÁRIA 24 HORAS SEMANAIS PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR (R$) FNSO 01 2.885,53 FNSO 02 3.163,50 FNSO 03 3.304,09 FNSO 04 3.451,77 FNSO 05 3.793,42 FNSO 06 3.850,97 FNSO 07 3.940,25 FNSO 08 4.072,75 FNSO 09 4.306,46 FNSO 10 4.744,12 FNSO 11 4.823,26 FNSO 12 5.149,82 FNSO 13 5.389,51 FNSO 14 5.490,38 FNSO 15 5.592,84 FNSO 16 5.696,09 FNSO 17 5.804,82 FNSO18 5.913,79 FNSO 19 6.024,28 ”