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norma nº 6401/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6401 / 2022
Date 2022-06-22
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI N. 6.401/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 
6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, 
por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, 
inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.119.496,91 (um milhão, cento e 
dezenove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), 
conforme discriminado abaixo:
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
01 - ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.225 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais 
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 350.000,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 350.000,20
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema 
 Água Potável 
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 78.261,93
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 78.261,93
03.01.02.17.512.0057.2.283 - Manutenção Sistema Água Potável 
3390.30.00 - Material de Consumo
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 400.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 400.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
03 - ÁGUA PLUVIAL
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
17.512.0058.2.281 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema
Pluvial 
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
04 - ESGOTO
17.512.0059.2.280 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema 
 Esgoto 
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 22.106,98
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 22.106,98
03.01.04.17.512.0059.2.284 - Manutenção Sistema de Esgoto 
3390.30.00 - Material de Consumo
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.278 - Pagamento Pessoal, Adicional e Encargos Sociais 
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 119.127,80
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 119.127,80
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.119.496,91
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, 
fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso 
III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de 
anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
01 - ADMINISTRAÇÃO
28.843.0001.0.022 - Serviço da Dívida Fundada Interna 
3290.21.00 - Juros Sobre a Dívida por Contrato
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 45.000,00
4690.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 145.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 190.000,00
03.01.01.17.122.0001.1.123 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis 
4490.61.00 - Aquisição de Imóveis
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 140.050,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 140.050,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
03.01.01.7.122.0001.1.205 - Construção e/ou Melhorias de Edificações 
Administrativas do DEMSUR 
4490.51.00 - Obras e Instalações 
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 500.000,00
03.01.01.17.122.0001.2.225 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais 
3191.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 19.950,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 19.950,20
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema 
 Água Potável 
3191.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 78.261,93
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 78.261,93
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
03 - ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema
Pluvial 
3191.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
04 - ESGOTO
17.512.0059.2.280 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema 
 Esgoto 
3191.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 22.106,98
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 22.106,98
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.278 - Pagamento Pessoal, Adicional e Encargos Sociais 
3191.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 119.127,80
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 119.127,80
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.119.496,91 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados 
ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Muriaé, 22 de junho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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