| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6401 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.401/2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.119.496,91 (um milhão, cento e dezenove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), conforme discriminado abaixo: 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 01 - ADMINISTRAÇÃO 17.122.0001.2.225 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais 3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 350.000,20 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 350.000,20 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 02 - ÁGUA POTÁVEL 17.512.0057.2.279 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema Água Potável 3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 78.261,93 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 78.261,93 03.01.02.17.512.0057.2.283 - Manutenção Sistema Água Potável 3390.30.00 - Material de Consumo 170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 400.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 400.000,00 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 03 - ÁGUA PLUVIAL Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 17.512.0058.2.281 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema Pluvial 3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 50.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 04 - ESGOTO 17.512.0059.2.280 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema Esgoto 3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 22.106,98 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 22.106,98 03.01.04.17.512.0059.2.284 - Manutenção Sistema de Esgoto 3390.30.00 - Material de Consumo 170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 100.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 05 - LIMPEZA URBANA 17.452.0044.2.278 - Pagamento Pessoal, Adicional e Encargos Sociais 3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 119.127,80 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 119.127,80 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.119.496,91 Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 01 - ADMINISTRAÇÃO 28.843.0001.0.022 - Serviço da Dívida Fundada Interna 3290.21.00 - Juros Sobre a Dívida por Contrato 170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 45.000,00 4690.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 145.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 190.000,00 03.01.01.17.122.0001.1.123 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis 4490.61.00 - Aquisição de Imóveis 170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 140.050,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 140.050,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 03.01.01.7.122.0001.1.205 - Construção e/ou Melhorias de Edificações Administrativas do DEMSUR 4490.51.00 - Obras e Instalações 170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 500.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 500.000,00 03.01.01.17.122.0001.2.225 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais 3191.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 19.950,20 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 19.950,20 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 02 - ÁGUA POTÁVEL 17.512.0057.2.279 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema Água Potável 3191.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 78.261,93 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 78.261,93 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 03 - ÁGUA PLUVIAL 17.512.0058.2.281 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema Pluvial 3191.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 50.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 04 - ESGOTO 17.512.0059.2.280 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema Esgoto 3191.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 22.106,98 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 22.106,98 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 05 - LIMPEZA URBANA 17.452.0044.2.278 - Pagamento Pessoal, Adicional e Encargos Sociais 3191.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 119.127,80 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 119.127,80 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.119.496,91 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 22 de junho de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé