| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6402 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.402/2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 4.834.385,86 (quatro milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais oitenta e seis centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 01 - ADMINISTRATIVO 04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete 3390.35.00 34 - Serviços de Consultoria 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 94.500,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 94.500,00 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0009.2.024 - Manutenção das Atividades Administrativas do Cemitério Municipal e Distrital 3390.30.00 257 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 25.000,00 02 - EXECUTIVO 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 04.122.0001.2.012 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 3390.39.00 134 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 117.00 Contrib. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 50.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0010.0.010 - Manutenção da Polícia Civil 4490.51.00 287 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 7.500,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 7.500,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.30.00 356 - Material de Consumo 101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 20.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 02.05.01.12.361.0027.2.075 - Manutenção do Programa Transporte Escolar (Fundamental) 3390.30.00 379 - Material de Consumo 101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 50.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 02.05.01.12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 3390.30.00 388 - Material de Consumo 101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 212.700,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 212.700,00 02.05.01.12.365.0029.2.663 - Manutenção das Atividades Creche 3390.30.00 434 - Material de Consumo 101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 100.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% 3190.04.00 500 - Contratação por Tempo Determinado 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 2.100.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.100.000,00 02.05.03.12.365.0036.2.106 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% - Educ. Infantil - Creche de 0 a 3 ANOS 3190.04.00 523 - Contratação por Tempo Determinado 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 133.272,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 133.272,00 02.05.03.12.365.0036.2.656 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 70% Educ. Infantil - Pré-Escola Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 3190.04.00 533 - Contratação por Tempo Determinado 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 590.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 590.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.306.0032.2.097 - Merenda Escolar Educação Infantil/Ensino Fundamental - QMSE 3390.30.00 546 - Material de Consumo 247.99 Transferência do Salário-Educação R$ 270.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 270.000,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS 08.243.0049.2.177 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 3390.30.00 1067 - Material de Consumo 256.99 Transf Rec Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 30.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.000,00 02.07.02.08.244.0049.2.187 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social - SEDESE 3190.04.00 1145 - Contratação por Tempo Determinado 256.99 Transf Rec Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 84.000,00 3190.11.00 1146 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 256.99 Transf Rec Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 60.000,00 3390.30.00 1149 - Material de Consumo 256.99 Transf Rec Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 30.000,00 4490.52.00 1155 - Equipamentos e Material Permanente 256.99 Transf Rec Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 8.494,33 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 182.494,33 02.07.02.08.243.0049.2.200 - Programa de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 3390.30.00 1075 - Material de Consumo 229.99 Outras Transf Rec Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 30.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.000,00 02.07.02.08.243.0050.2.310 - Manutenção da Casa Lar 3390.30.00 1115 - Material de Consumo 229.99 Outras Transf Rec Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 30.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.000,00 02.07.02.08.244.0049.2.188 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social - FNAS 3390.30.00 1160 - Material de Consumo 229.99 Outras Transf Rec Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 20.000,00 __________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO TOTAL R$ 20.000,00 02.07.02.08.244.0050.2.162 - Manutenção do Serviço de Acolhimento para Pessoa em Situação de Rua 3390.30.00 1217 - Material de Consumo 229.99 Outras Transf Rec Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 7.919,53 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 7.919,53 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 08.243.0050.2.212 - Manutenção de Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes 3390.39.00 1364 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 02.07.03.08.244.0049.2.190 - Manutenção da Cozinha Comunitária 3390.30.00 1396 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.000,00 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.122.0001.2.054 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.94.00 1506 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 90.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 90.000,00 15.122.0001.2.056 - Manutenção da Frota, Maquinário e Equipamentos 3390.39.00 1526 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 71.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 71.000,00 02.08.01.15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: De Vias em Asfalto, Paralelepípedo; Piso Interativo, Concreto; De Bases; Das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso 4490.51.00 1544 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 113.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 113.000,00 02.08.01.15.752.0014.2.057 - Manutenção das Redes de energia Elétrica e Iluminação Pública 3390.30.00 1651 - Material de Consumo 117.00 Contrib. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 250.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 250.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 02 - URBANISMO 16.451.0020.1.084 - Elaboração e/ou Assessoria Técnica para Projetos, Topografias e Sondagens 3390.39.00 1694 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 21.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 21.000,00 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA 20.122.0025.1.094 - Cursos e Eventos 3390.39.00 1731 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 02 - EXECUTIVO 11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 04.122.0001.2.001 - Atividades Administrativas - Procuradoria Jurídica 3390.39.00 1823 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 266.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 266.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 4.834.385,86 Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, Utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.16650-2, código da receita 1.7.1.4.50.00.01, reduzido 453; no valor de R$ 87.919,53 (oitenta e sete mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.64723-3. chave da receita 1.7.1.6.50.00.01.01, reduzido 470; no valor de R$ 212.494,33 (duzentos e doze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.55682-3, chave da receita 1.7.6.51.00.01, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0009.2.024 - Manutenção das Atividades Administrativas do Cemitério Municipal e Distrital 4490.52.00 260 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 25.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02.03.04.122.0010.0.010 - Manutenção da Polícia Civil 3390.39.00 286 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 7.500,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 7.500,00 02.03.04.126.0009.2.025 - Manutenção das Ações de Informática 3390.40.00 306 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 155.500,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 155.500,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.365.0029.2.362 - Programa Municipal do Livro Didático 3390.30.00 433 - Material de Consumo 101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 282.677,50 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 282.677,50 02.05.01.12.367.0033.2.099 - Manutenção das Atividades 3390.36.00 460 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 100.022,50 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.022,50 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.122.0001.2.385 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administrativo) 3190.04.00 2166 - Contratação por Tempo Determinado 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 250.000,00 3190.11.00 2167 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 2.409.272,00 3190.13.00 2168 - Obrigações Patronais 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 164.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.823.272,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 08.243.0050.2.208 - Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS 3190.13.00 1351 - Obrigações Patronais 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 3390.30.00 1353 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 02.07.03.08.244.0050.2.218 - Manutenção do Serviço de Acolhimento para Adultos, Família, Pessoas em Situação de Rua e Migrantes 3390.30.00 1462 - Material de Consumo Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 3390.32.00 1463 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 3390.37.00 1466 - Locação de Mão de Obra 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.000,00 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.452.0017.1.059 - Construção de Pontes, Travessias, Mata-Burros e Bueiros 4490.51.00 1636 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 113.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 113.000,00 02.08.01.15.752.0014.1.056 - Ampliação das Redes de Energia Elétrica e Iluminação Pública 4490.51.00 1655 - Obras e Instalações 117.00 Contrib. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 300.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00 02.08.01.15.122.0001.2.054 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3390.34.00 1508 - Outras despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 02.08.01.15.122.0001.2.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3190.92.00 1509 - Despesas de Exercícios Anteriores 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 40.000,00 02.08.01.15.451.0016.1.058 - Execução/Ampliação de Muros de Contenção e Drenagem de Águas Pluviais 3390.39.00 1549 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 37.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 37.000,00 02.08.01.15.451.0018.1.073 - Construção e Reforma de Capelas Mortuárias/Cemitério Público 4490.51.00 1581 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 24.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 24.000,00 02.08.01.15.451.0018.1.210 - Construção de Portal 4490.51.00 1594 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 02 - URBANISMO 16.451.0020.1.084 - Elaboração e/ou Assessoria Técnica para Projetos, Topografias e Sondagens 3390.30.00 1692 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 3390.35.00 1693 - Serviços de Consultoria 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 21.000,00 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA 20.122.0001.2.065 - Manutenção das Atividades da Secretaria 4490.52.00 1724 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.000,00 02.09.01.20.608.0025.2.324 - Apoio Agropecuário 4490.52.00 1745 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 3.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 3.000,00 02.09.01.20.608.0025.2.325 - Fomento ao Setor Agropecuário 3390.36.00 1748 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.000,00 02.09.01.20.609.0025.2.070 SIM- Serviço Inspeção Municipal 3390.39.00 1752 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.000,00 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 02 - ADMINISTRATIVO MEIO AMBIENTE 18.541.0023.2.254 - Manutenção da Arborização Urbana 3390.39.00 1758 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 5.000,00 02.09.02.18.541.0023.2.255 - Manutenção e Reforma de Praças e Jardins 3390.39.00 1760 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.000,00 02.09.02.18.541.0052.2.259 - Preservação de Nascentes Urbanas e Rurais Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 3390.30.00 1771 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.000,00 02.09.02.18.541.0052.1.208 - Manutenção da Lagoa da Gávea 4490.51.00 1777 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.000,00 02 - EXECUTIVO 11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.062.0000.0.002 - Precatórios - Art. 100 CF 3190.91.00 1811 - Sentenças Judiciais 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00 3191.91.00 1812 - Sentenças Judiciais 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00 3390.91.00 1813 - Sentenças Judiciais 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 150.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 200.000,00 02.11.04.122.0001.2.001 - Atividades Administrativas - Procuradoria Jurídica 4490.52.00 1824 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 5.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 4.263.972,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 22 de junho de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé