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norma nº 6402/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6402 / 2022
Date 2022-06-22
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI N. 6.402/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 
de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, 
por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, 
inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 4.834.385,86 (quatro milhões, 
oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais oitenta e seis 
centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete 
3390.35.00 34 - Serviços de Consultoria 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 94.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 94.500,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0009.2.024 - Manutenção das Atividades Administrativas do Cemitério 
 Municipal e Distrital 
3390.30.00 257 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 25.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
 RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0001.2.012 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento 
 Econômico 
3390.39.00 134 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
117.00 Contrib. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010.0.010 - Manutenção da Polícia Civil 
4490.51.00 287 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 7.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.500,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.30.00 356 - Material de Consumo 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.05.01.12.361.0027.2.075 - Manutenção do Programa Transporte Escolar 
 (Fundamental) 
3390.30.00 379 - Material de Consumo 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 
3390.30.00 388 - Material de Consumo 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 212.700,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 212.700,00
02.05.01.12.365.0029.2.663 - Manutenção das Atividades Creche 
3390.30.00 434 - Material de Consumo 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70%
3190.04.00 500 - Contratação por Tempo Determinado 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 2.100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.100.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.106 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% -
 Educ. Infantil - Creche de 0 a 3 ANOS
3190.04.00 523 - Contratação por Tempo Determinado 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 133.272,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 133.272,00
02.05.03.12.365.0036.2.656 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 70% Educ. 
 Infantil - Pré-Escola
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3190.04.00 533 - Contratação por Tempo Determinado 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 590.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 590.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
 12.306.0032.2.097 - Merenda Escolar Educação Infantil/Ensino Fundamental -
 QMSE 
3390.30.00 546 - Material de Consumo 
247.99 Transferência do Salário-Educação R$ 270.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 270.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.2.177 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
3390.30.00 1067 - Material de Consumo 
256.99 Transf Rec Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.187 - Manutenção dos Centros de Referência de 
 Assistência Social - SEDESE
3190.04.00 1145 - Contratação por Tempo Determinado 
256.99 Transf Rec Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 84.000,00
3190.11.00 1146 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
256.99 Transf Rec Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 60.000,00
3390.30.00 1149 - Material de Consumo 
256.99 Transf Rec Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 30.000,00
4490.52.00 1155 - Equipamentos e Material Permanente 
256.99 Transf Rec Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 8.494,33
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 182.494,33
02.07.02.08.243.0049.2.200 - Programa de Convivência e Fortalecimento de 
 Vínculos - SCFV
3390.30.00 1075 - Material de Consumo 
229.99 Outras Transf Rec Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02.07.02.08.243.0050.2.310 - Manutenção da Casa Lar 
3390.30.00 1115 - Material de Consumo 
229.99 Outras Transf Rec Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.188 - Manutenção dos Centros de Referência de 
 Assistência Social - FNAS
3390.30.00 1160 - Material de Consumo 
229.99 Outras Transf Rec Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 20.000,00
02.07.02.08.244.0050.2.162 - Manutenção do Serviço de Acolhimento para 
Pessoa em Situação de Rua 
3390.30.00 1217 - Material de Consumo 
229.99 Outras Transf Rec Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 7.919,53 
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.919,53
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0050.2.212 - Manutenção de Abrigo Institucional para Crianças e 
 Adolescentes 
3390.39.00 1364 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.07.03.08.244.0049.2.190 - Manutenção da Cozinha Comunitária 
3390.30.00 1396 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.122.0001.2.054 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.94.00 1506 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 90.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 90.000,00
15.122.0001.2.056 - Manutenção da Frota, Maquinário e Equipamentos 
3390.39.00 1526 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 71.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 71.000,00
02.08.01.15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: De Vias em Asfalto, 
 Paralelepípedo; Piso Interativo, Concreto; De Bases; Das Sarjetas e Drenagem 
 das Vias de Acesso 
4490.51.00 1544 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 113.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 113.000,00
02.08.01.15.752.0014.2.057 - Manutenção das Redes de energia Elétrica e 
 Iluminação Pública 
3390.30.00 1651 - Material de Consumo 
117.00 Contrib. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 250.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 250.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 - URBANISMO
16.451.0020.1.084 - Elaboração e/ou Assessoria Técnica para Projetos, 
 Topografias e Sondagens 
3390.39.00 1694 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 21.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 21.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0025.1.094 - Cursos e Eventos 
3390.39.00 1731 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04.122.0001.2.001 - Atividades Administrativas - Procuradoria Jurídica 
3390.39.00 1823 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 266.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 266.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 4.834.385,86
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, 
Utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 270.000,00 
(duzentos e setenta mil reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.16650-2, código da 
receita 1.7.1.4.50.00.01, reduzido 453; no valor de R$ 87.919,53 (oitenta e sete mil, 
novecentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos) na conta Banco do Brasil 
0286-0.64723-3. chave da receita 1.7.1.6.50.00.01.01, reduzido 470; no valor de 
R$ 212.494,33 (duzentos e doze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta 
e três centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.55682-3, chave da receita 
1.7.6.51.00.01, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos 
aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações 
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0009.2.024 - Manutenção das Atividades Administrativas do Cemitério 
 Municipal e Distrital 
4490.52.00 260 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 25.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.03.04.122.0010.0.010 - Manutenção da Polícia Civil 
3390.39.00 286 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 7.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.500,00
02.03.04.126.0009.2.025 - Manutenção das Ações de Informática 
3390.40.00 306 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa 
 Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 155.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 155.500,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.365.0029.2.362 - Programa Municipal do Livro Didático 
3390.30.00 433 - Material de Consumo 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 282.677,50
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 282.677,50
02.05.01.12.367.0033.2.099 - Manutenção das Atividades 
3390.36.00 460 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 100.022,50
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.022,50
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.122.0001.2.385 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administrativo) 
3190.04.00 2166 - Contratação por Tempo Determinado 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 250.000,00
3190.11.00 2167 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 2.409.272,00
3190.13.00 2168 - Obrigações Patronais 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 164.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.823.272,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0050.2.208 - Manutenção do Centro de Referência Especializado de 
 Assistência Social - CREAS
3190.13.00 1351 - Obrigações Patronais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
3390.30.00 1353 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.07.03.08.244.0050.2.218 - Manutenção do Serviço de Acolhimento para
Adultos, Família, Pessoas em Situação de Rua e Migrantes 
3390.30.00 1462 - Material de Consumo 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
3390.32.00 1463 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
3390.37.00 1466 - Locação de Mão de Obra 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.452.0017.1.059 - Construção de Pontes, Travessias, Mata-Burros e Bueiros 
4490.51.00 1636 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 113.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 113.000,00
02.08.01.15.752.0014.1.056 - Ampliação das Redes de Energia Elétrica e 
 Iluminação Pública 
4490.51.00 1655 - Obras e Instalações 
117.00 Contrib. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 300.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02.08.01.15.122.0001.2.054 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3390.34.00 1508 - Outras despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de 
 Terceirização 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.08.01.15.122.0001.2.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3190.92.00 1509 - Despesas de Exercícios Anteriores 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
02.08.01.15.451.0016.1.058 - Execução/Ampliação de Muros de Contenção e 
 Drenagem de Águas Pluviais 
3390.39.00 1549 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 37.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 37.000,00
02.08.01.15.451.0018.1.073 - Construção e Reforma de Capelas 
 Mortuárias/Cemitério Público 
4490.51.00 1581 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 24.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 24.000,00
02.08.01.15.451.0018.1.210 - Construção de Portal 
4490.51.00 1594 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 - URBANISMO
16.451.0020.1.084 - Elaboração e/ou Assessoria Técnica para Projetos, 
 Topografias e Sondagens 
3390.30.00 1692 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
3390.35.00 1693 - Serviços de Consultoria 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 21.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.065 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
4490.52.00 1724 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
02.09.01.20.608.0025.2.324 - Apoio Agropecuário 
4490.52.00 1745 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 3.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.000,00
02.09.01.20.608.0025.2.325 - Fomento ao Setor Agropecuário 
3390.36.00 1748 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
02.09.01.20.609.0025.2.070 SIM- Serviço Inspeção Municipal 
3390.39.00 1752 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
02 - ADMINISTRATIVO MEIO AMBIENTE
18.541.0023.2.254 - Manutenção da Arborização Urbana 
3390.39.00 1758 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.09.02.18.541.0023.2.255 - Manutenção e Reforma de Praças e Jardins 
3390.39.00 1760 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
02.09.02.18.541.0052.2.259 - Preservação de Nascentes Urbanas e Rurais 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3390.30.00 1771 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
02.09.02.18.541.0052.1.208 - Manutenção da Lagoa da Gávea 
4490.51.00 1777 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.002 - Precatórios - Art. 100 CF 
3190.91.00 1811 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00
3191.91.00 1812 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00
3390.91.00 1813 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 150.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
02.11.04.122.0001.2.001 - Atividades Administrativas - Procuradoria Jurídica 
4490.52.00 1824 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 4.263.972,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados 
ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Muriaé, 22 de junho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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