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norma nº 6403/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6403 / 2022
Date 2022-06-22
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI N. 6.403/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 
de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, 
por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, 
inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 109.000,00 (cento e nove mil 
reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0001.0.019 - Concessão de Subvenções 
4490.52.00 2238 - Equipamento e Material Permanente 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 109.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 109.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste 
ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, 
inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes 
de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.241.0049.1.678 - Equipamentos para Abrigo dos Idosos 
4490.52.00 1055 - Equipamento e Material Permanente 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 109.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 109.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados 
ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Muriaé, 22 de junho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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