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norma nº 6370/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6370 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE TESTES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
____________________________________________________________________
LEI Nº 6.370 / 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de 
testes de acuidade visual e auditiva nos alunos 
da Rede Municipal de Ensino e dá outras 
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam instituídos exames de acuidade visual e auditiva, nas escolas da rede 
municipal de ensino, com obrigatoriedade da realização, de testes de acuidade visual e 
auditiva nos alunos das escolas públicas municipais.
Parágrafo Único - A obrigatoriedade de que trata este artigo restringe-se ao ensino 
fundamental.
Art. 2º - Os alunos que apresentarem dificuldade e deficiência visual ou auditiva serão 
submetidos a exames gerais e completos com oftalmologista ou otorrinolaringologista, 
respectivamente.
§1º - Serão beneficiados com o dispositivo neste artigo os alunos que apresentarem 
dificuldades de aprendizagem em virtude de problemas de visão ou audição.
§2º - Os exames médicos de que trata o caput deste artigo, serão efetuados por médicos da 
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Os exames previstos nesta lei serão realizados gratuitamente a cada início de ano 
letivo.
Art. 4º - É facultada a realização dos exames referidos nesta lei, por meio de atendimento do
SUS, como também por convênio entre o Poder Executivo e Instituições de Saúde e Clínicas 
Médicas, com as especialidades necessárias aos testes de acuidade visual e auditiva.
Art. 5º - O executivo terá o prazo de 30(trinta) dias, a partir do início de cada ano letivo, para 
implementação do que determina a presente lei.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 22 de Junho de 2022.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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