| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6370 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE TESTES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6971 |
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C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________ LEI Nº 6.370 / 2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de testes de acuidade visual e auditiva nos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Ficam instituídos exames de acuidade visual e auditiva, nas escolas da rede municipal de ensino, com obrigatoriedade da realização, de testes de acuidade visual e auditiva nos alunos das escolas públicas municipais. Parágrafo Único - A obrigatoriedade de que trata este artigo restringe-se ao ensino fundamental. Art. 2º - Os alunos que apresentarem dificuldade e deficiência visual ou auditiva serão submetidos a exames gerais e completos com oftalmologista ou otorrinolaringologista, respectivamente. §1º - Serão beneficiados com o dispositivo neste artigo os alunos que apresentarem dificuldades de aprendizagem em virtude de problemas de visão ou audição. §2º - Os exames médicos de que trata o caput deste artigo, serão efetuados por médicos da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - Os exames previstos nesta lei serão realizados gratuitamente a cada início de ano letivo. Art. 4º - É facultada a realização dos exames referidos nesta lei, por meio de atendimento do SUS, como também por convênio entre o Poder Executivo e Instituições de Saúde e Clínicas Médicas, com as especialidades necessárias aos testes de acuidade visual e auditiva. Art. 5º - O executivo terá o prazo de 30(trinta) dias, a partir do início de cada ano letivo, para implementação do que determina a presente lei. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 22 de Junho de 2022. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR Presidente da Câmara Municipal de Muriaé