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norma nº 6395/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6395 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, O PROGRAMA MULHER LIVRE, DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.395 / 2022
Institui no Município de Muriaé, o Programa 
Mulher Livre, destinado ao apoio na geração de 
emprego e renda às mulheres em situação de 
violência doméstica e familiar e campanha 
permanente de educação e combate à 
violência.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Instituído, no âmbito do município de Muriaé, o “Programa Mulher 
Livre”, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 
Parágrafo único - O “Programa Mulher Livre” tem como foco desenvolver e 
fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de 
violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração 
de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho, bem como fazer campanha 
permanente de educação e combate à violência. 
 
Art. 2º - O Programa Mulher Livre tem como diretrizes:
I – oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de 
qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
II - capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta 
de atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e 
familiar, observados os princípios da dignidade humana, da igualdade e da não 
revitimização.
III - acesso a atividades ocupacionais e à renda por meio da oferta de qualificação 
profissional.
IV - O poder público fará campanhas de conscientização sobre os tipos de violência 
contra a mulher e formas de prevenção em canais de divulgação, assim incentivando a não 
prática dessa violência em nosso município, inclusive divulgando os canais de denúncia 
pertinentes. 
V - Realização de palestras em parcerias para divulgação nas escolas públicas e 
privadas do Município de que a violência contra a mulher é crime.
Art. 3º- O Programa Mulher Livre consistirá em:
I - mobilizar empresas para disponibilização de vagas de contratação e 
oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
II - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas 
de emprego disponíveis;
III- orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos seus 
direitos e oportunidades; 
IV - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades 
ocupacionais remuneradas e serviços de capacitação profissional pelos órgãos municipais 
ou por entidades conveniadas.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - O Poder Executivo poderá promover convênios para execução do 
“Programa Mulher Livre com os seguintes órgãos:
I - Delegacia da Mulher;
II - Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
III - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
IV - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;
V - Ordem dos Advogados do Brasil ou Seccional de Muriaé.
VI – CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de Muriaé) 
Art. 5º - Fica a cargo do poder executivo estabelecer por meio de seus órgãos 
competentes critérios de organização e estruturação do “Programa Mulher Livre”, bem como 
as despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 
6.264/2021. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 24 de Junho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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