| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6395 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, O PROGRAMA MULHER LIVRE, DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.395 / 2022 Institui no Município de Muriaé, o Programa Mulher Livre, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e campanha permanente de educação e combate à violência. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica Instituído, no âmbito do município de Muriaé, o “Programa Mulher Livre”, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Parágrafo único - O “Programa Mulher Livre” tem como foco desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho, bem como fazer campanha permanente de educação e combate à violência. Art. 2º - O Programa Mulher Livre tem como diretrizes: I – oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra; II - capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade humana, da igualdade e da não revitimização. III - acesso a atividades ocupacionais e à renda por meio da oferta de qualificação profissional. IV - O poder público fará campanhas de conscientização sobre os tipos de violência contra a mulher e formas de prevenção em canais de divulgação, assim incentivando a não prática dessa violência em nosso município, inclusive divulgando os canais de denúncia pertinentes. V - Realização de palestras em parcerias para divulgação nas escolas públicas e privadas do Município de que a violência contra a mulher é crime. Art. 3º- O Programa Mulher Livre consistirá em: I - mobilizar empresas para disponibilização de vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar; II - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego disponíveis; III- orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos seus direitos e oportunidades; IV - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais remuneradas e serviços de capacitação profissional pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - O Poder Executivo poderá promover convênios para execução do “Programa Mulher Livre com os seguintes órgãos: I - Delegacia da Mulher; II - Ministério Público do Estado de Minas Gerais; III - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; IV - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; V - Ordem dos Advogados do Brasil ou Seccional de Muriaé. VI – CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de Muriaé) Art. 5º - Fica a cargo do poder executivo estabelecer por meio de seus órgãos competentes critérios de organização e estruturação do “Programa Mulher Livre”, bem como as despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 6.264/2021. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de Junho de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé