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norma nº 6396/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6396 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A REALIZAR A SELEÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS NO BAIRRO JOÃO XXIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.396/2022
Autoriza o Município de Muriaé a realizar a seleção 
de pessoa jurídica de direito privado para a 
concessão de direito real de uso, com encargos, de 
áreas públicas situadas no Bairro João XXIII e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° – Fica o Município de Muriaé autorizado a realizar a seleção de pessoa 
jurídica de direito privado para a concessão de direito real de uso com encargos de áreas 
públicas situadas no Bairro João XXIII, nesta cidade, confrontantes com as ruas Paulino 
Cândido Magalhães, Vivalde Pereira Júnior e Flávio Fraga França, sendo:
I- área 01, com 936,00 m², correspondente aos lotes de n. 46, n. 47 e n. 48, todos da 
quadra P, registrados na matrícula 19.676, às fls. 211, do Livro 2-S, junto ao CRI desta 
comarca, cada um deles com área de 312,00 m²;
II- área 02, com 936,00 m², correspondente aos lotes de n. 49, n. 50 e n. 51, todos da 
quadra P, registrados na matrícula 19.676, às fls. 211, do Livro 2-S, junto ao CRI desta 
comarca, cada um deles com área de 312,00 m²;
Art. 2° – A seleção de pessoas jurídica de direito privado para a concessão de direito 
real de uso com encargos dos referidos lotes situados no Bairro João XXIII, de propriedade da 
municipalidade, destina-se à implantação de estabelecimento para o desenvolvimento de 
atividade empresarial, visando estimular a geração de emprego e renda.
Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 24 de Junho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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