| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6396 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A REALIZAR A SELEÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS NO BAIRRO JOÃO XXIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6973 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.396/2022 Autoriza o Município de Muriaé a realizar a seleção de pessoa jurídica de direito privado para a concessão de direito real de uso, com encargos, de áreas públicas situadas no Bairro João XXIII e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° – Fica o Município de Muriaé autorizado a realizar a seleção de pessoa jurídica de direito privado para a concessão de direito real de uso com encargos de áreas públicas situadas no Bairro João XXIII, nesta cidade, confrontantes com as ruas Paulino Cândido Magalhães, Vivalde Pereira Júnior e Flávio Fraga França, sendo: I- área 01, com 936,00 m², correspondente aos lotes de n. 46, n. 47 e n. 48, todos da quadra P, registrados na matrícula 19.676, às fls. 211, do Livro 2-S, junto ao CRI desta comarca, cada um deles com área de 312,00 m²; II- área 02, com 936,00 m², correspondente aos lotes de n. 49, n. 50 e n. 51, todos da quadra P, registrados na matrícula 19.676, às fls. 211, do Livro 2-S, junto ao CRI desta comarca, cada um deles com área de 312,00 m²; Art. 2° – A seleção de pessoas jurídica de direito privado para a concessão de direito real de uso com encargos dos referidos lotes situados no Bairro João XXIII, de propriedade da municipalidade, destina-se à implantação de estabelecimento para o desenvolvimento de atividade empresarial, visando estimular a geração de emprego e renda. Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de Junho de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé