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norma nº 6407/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6407 / 2022
Date 2022-06-30
Ementa“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163 de 16 de Julho de 2021”
native_id6976

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.407/2022
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163 
de 16 de Julho de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.163/2021, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.418 - Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como 
nela se contém. 
Muriaé, 30 de junho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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