| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6407 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163 de 16 de Julho de 2021” |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.407/2022 “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163 de 16 de Julho de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.163/2021, fica acrescido da seguinte alteração SAÚDE Projeto Atividade: 2.418 - Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 30 de junho de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé