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norma nº 6408/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6408 / 2022
Date 2022-06-30
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.408/2022
 
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 
de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 326.174,69 (trezentos e vinte e seis mil, cento e setenta e 
quatro reais e sessenta e nove centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.304.0041.2.418 - Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária
3390.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 6.500,00
3390.30.00 - Material de Consumo
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 261.674,69
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 58.000,00
 _______________________________________________________________________
TOTAL R$ 326.174,69
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 326.174,69 (trezentos e 
vinte e seis mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) na conta Banco 
do Brasil 001.0286-0.73160-9, conforme Resolução SES/MG 7.799, de 21 de outubro de 
2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.49, reduzido 863, conforme art. 43, § 1º, inciso II 
da Lei 4.320/64. 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Muriaé, 30 de junho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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