| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6408 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.408/2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 326.174,69 (trezentos e vinte e seis mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.304.0041.2.418 - Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária 3390.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 6.500,00 3390.30.00 - Material de Consumo 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 261.674,69 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 58.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 326.174,69 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 326.174,69 (trezentos e vinte e seis mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73160-9, conforme Resolução SES/MG 7.799, de 21 de outubro de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.49, reduzido 863, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 30 de junho de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé