| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6409 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM SINDICATO RURAL DE MURIAÉ PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO FESTA COUNTRY NOS DISTRITOS |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.409/2022 “Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o SINDICATO RURAL DE MURIAÉ para realização do Projeto Festa Country nos Distritos” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE - Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar convênio com o SINDICATO RURAL DE MURIAÉ, entidade sindical, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 22.790.505/0001-30, para transferência de recursos financeiros no valor de R$89.997,60 (oitenta e nove mil reais, novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) como custeio para realização do Projeto “Festa Country nos Distritos”, com previsão de realização nos dias 16 e 17 de julho, no Distrito de Boa Família, dia 06 e 07 de agosto, no Distrito da Gameleira e dia 20 e 21 de agosto, no Distrito de São Fernando. Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de julho de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé