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norma nº 6409/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6409 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM SINDICATO RURAL DE MURIAÉ PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO FESTA COUNTRY NOS DISTRITOS
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.409/2022
 
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com o SINDICATO RURAL DE 
MURIAÉ para realização do Projeto Festa 
Country nos Distritos”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE -
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar convênio com o 
SINDICATO RURAL DE MURIAÉ, entidade sindical, inscrita no Cadastro Nacional 
de Pessoa Jurídica sob o n. 22.790.505/0001-30, para transferência de recursos 
financeiros no valor de R$89.997,60 (oitenta e nove mil reais, novecentos e noventa 
e sete reais e sessenta centavos) como custeio para realização do Projeto “Festa 
Country nos Distritos”, com previsão de realização nos dias 16 e 17 de julho, no 
Distrito de Boa Família, dia 06 e 07 de agosto, no Distrito da Gameleira e dia 20 e 21 
de agosto, no Distrito de São Fernando. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão 
por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 05 de julho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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