| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6406 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé" |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.406/2022 “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos: PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.418 - Programa de Descentralizaçã o da Vigilância Sanitária Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de julho de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé