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norma nº 6406/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6406 / 2022
Date 2022-07-05
Ementa“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.406/2022
 
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 
6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar 
às Metas Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE 
DE MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto 
Atividade: 2.418
- Programa de 
Descentralizaçã
o da Vigilância 
Sanitária
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 05 de julho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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