| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6404 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 6.404 /2022 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Muriaé para o exercício de 2023, em cumprimento ao disposto no inciso II, e no § 2º, do artigo 114, da Lei Orgânica Municipal, e § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 109 de 2021, e as determinações da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações, compreendendo: I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II – a estrutura e organização dos orçamentos; III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV – as disposições relativas à dívida pública do Município; V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação orçamentária; VII – as disposições gerais. § 1°- As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e desta Lei considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos. § 2º- Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, sobre o equilíbrio das finanças públicas, ou seja, o equilíbrio entre receitas e despesas, os passivos contingentes, as alterações na estrutura organizacional do município, eventuais alterações tributárias, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, as demais condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas e as despesas com pessoal para os fins do § 1º, do artigo 169, da Constituição Federal, e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas alterações. CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º- As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2023, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, são as estabelecidas no Anexo III – Metas e Prioridades para 2023 desta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidas na Lei Municipal n. 6.290, de 09 de dezembro de 2021 e suas alterações, que instituiu o Plano Plurianual para o período 2022/2025, e terão precedência na alocação de recursos no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2023, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único - O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023 deverá ser elaborado em harmonia com as metas e prioridades estabelecidas na forma prevista no caput deste artigo. I - Poder Executivo buscará o aprimoramento do processo do Orçamento Participativo para definição das prioridades de investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade. Art. 3º- As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são especificados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei, elaborados de acordo com os §§ 1º e 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, abrangendo todos os órgãos e entidades dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Parágrafo único- Os valores apresentados nos Anexos citados no caput deste artigo estão expressos em milhares de reais, em consonância com as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, órgão do Ministério da Fazenda. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4º- Para efeito desta Lei, entende-se por: I – programa: o instrumento protagonista de organização da ação governamental que integra o planejamento estratégico e tático com o operacional, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III – projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo; IV – operação especial: as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto nem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V – unidade orçamentária: o nível intermediário da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; VI – especificação da fonte e destinação dos recursos: o detalhamento da origem e da destinação de recursos, definido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, para fins de elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA e de prestação de contas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM; VII – grupo da origem de fontes de recursos: o agrupamento da origem de fontes de recursos contido na LOA por categorias de programação. § 1º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º- Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de forma harmonizada com a Portaria do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão - MOG nº 42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações. § 3º- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na LOA por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais. § 4º- A classificação da estrutura programática para 2023 poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG. § 5º- Os gestores devem fazer um levantamento das soluções de tecnologia da informação, relacionadas à execução orçamentária, financeira e patrimonial, à contabilidade pública e à gestão fiscal, inclusive, sistemas de folha de pagamento, almoxarifado e dívida ativa e outros correspondentes de todos os órgãos da administração direta e indireta do Município, segundo o Decreto 10.540/2020 publicado pelo Governo Federal, que estabelece que todos os órgãos municipais devem estar incluídos em um Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic). Art. 5º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, no mínimo, por: I – órgão e unidade orçamentária; II – função; III – subfunção; IV – programa; V – ação; VI – categoria econômica; VII – grupo de natureza de despesa; VIII – modalidade de aplicação; IX – elemento da despesa; X – esfera orçamentária; XI – origem da fonte e aplicação programada de recursos. Art. 6º- As operações intraorçamentárias entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município serão executadas por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de1964 e suas alterações, utilizando-se a modalidade de aplicação 91, nos termos do AnexoII – Natureza da Despesa da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001 e suas alterações. Art. 7º- O Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para o exercício de 2023, a ser encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal na forma do artigo 114, da Lei Orgânica Municipal, será constituído de: I – texto da lei; II – quadros orçamentários consolidados; III – anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma da legislação; IV – tabelas explicativas, mensagem circunstanciada e quadros orçamentários determinados pela Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, pela Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, e demais legislações de regência; V – relatório de metas físicas e financeiras dos programas municipais; VI – plano de aplicação dos fundos municipais, convênios e operações de crédito. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal os projetos de Lei Orçamentária Anual e relativos a créditos adicionais por meio eletrônico, quando tiver implementado a plataforma eletrônica. Art. 8°- Todos os órgãos e entidades componentes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social encaminharão à Controladoria Interna do Município, ou outro órgão que vier a substituí-la, por meio do Sistema de Demonstrativos Fiscais, as informações relativas MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO às suas propostas parciais de orçamento, para a consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. O prazo final para o encaminhamento de que trata o caput deste artigo será fixado por Portaria emanada pelo Controle Interno, ou titular do órgão que vier a substituí-la. Art. 9°- O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Executivo e Legislativo do Município, da FUNDARTE – Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, do DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano e o Fundo Previdenciário de Muriaé - MURIAÉ-PREV, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no sistema de contabilidade central do Município. Art. 10- A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e suas alterações, e nas Leis nºs 10.776, de 13 de maio de 2011 e suas alterações, e 13.043, de 2 de janeiro de 2019, ou por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107,de 6 de abril de 2005 e suas alterações. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 11- O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023 será elaborado em observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do Governo Federal, das determinações colacionadas pelo TCE/MG e do disposto nesta Lei. Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis dos Poderes Executivo e Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária. Art. 12- A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2022, projetados ao exercício a que se refere, considerando os principais agregados macroeconômicos divulgados pelo Banco Central do Brasil, Ministério da Economia, Fundação João Pinheiro e instituições financeiras renomadas. Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis econômicas que implicam aumento da basede cálculo, bem como de alterações na legislação tributária do Município. Art. 13- A Mesa Diretora da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária, alinhada com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual do Município e a remeterá ao Poder Executivo até o dia 20 de setembro, conforme Lei nº 3.365 de 01 de setembro de 2006. Parágrafo único- A proposta orçamentária enviada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, não poderá ser modificada pelo poder executivo, cabendo ao mesmo incluir a Lei Orçamentária. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 14- A Procuradoria Geral do Município, ou outro Órgão que vier a substituí-la, encaminhará à Controladoria Interna do Município, ou outro Órgão que vier a substituí-la, até 31 de julho de 2022, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2023, nos termos do § 5º, do artigo 100 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional 114/21) e doartigo 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da Administração Pública Municipal, especificando: I – quanto à previsão relacionada aos precatórios: a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento; b) número do processo originário; c) nome do beneficiário; d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; e) tipo de causa; f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento; II – quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às Requisições de Pequeno Valor – RPV: a) número do processo originário e Tribunal de origem; b) nome do beneficiário; c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; d) tipo de causa; e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento. § 1º- Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados cronologicamente conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial. § 2º- No decorrer do exercício de 2023, os débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município for condenado após a elaboração do orçamento anual serão encaminhadas aos respectivos órgãos e entidades para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter alimentar, nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 100, da Constituição Federal. § 3º- As requisições de pequeno valor de que trata o inciso II, do caput deste artigo estão definidas na Lei 13.463, de 06 de julho de 2017, ou outra que vier a substituí-la. § 4º- Por determinação da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações, os precatórios não pagos tempestivamente comporão a Dívida Fundada do Município de Muriaé. Art. 15- A Lei Orçamentária Anual não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os que estão em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme determinação do artigo 45, da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 e suas alterações. § 1º- A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas. § 2º- Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência. Art. 16- A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência, no valor de até 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, a ser utilizada para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos ou como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, observado o disposto nos artigos 40 e MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO seguintes da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, e no artigo 8º, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, 2001 e suas alterações. Art. 17 - O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação, desde que alinhadas com o Planejamento Integrado do Município de Muriaé, nos termos do artigo 62, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações. Parágrafo único. A cessão de servidores para outras esferas de Governo independe do cumprimento das exigências dispostas no caput deste artigo, desde que não sejam admitidas para esse fim específico, salvo se para realizar atividades em que o Município tenha responsabilidade solidária com outros entes da Federação, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social. Art. 18 - Para fins do disposto no § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até os seguintes valores: I - R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil, vinte reais e quarenta e um centavos) no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços; II - R$ 108.040,82 (cento e oito mil, quarenta reais e oitenta e dois centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. Art. 19 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. § 1º. Integrarão a programação financeira, as transferências financeiras de caixa para caixa, do Tesouro Municipal para as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta e destas para o Tesouro Municipal. § 2º. O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês. Art. 20 - No mesmo prazo previsto no caput do artigo anterior, a Administração Pública Municipal Direta e as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta estabelecerão metas bimestrais para a realização das respectivas receitas estimadas. Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar grupo de natureza de despesa e fonte de recursos, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender às suas peculiaridades, mediante decreto. § 1º - A criação de grupo de natureza de despesa e de fonte de recursos somente poderá ocorrer a partir da anulação total ou parcial, de outros, dentro da mesma ação e com mesma fonte, excetuando as fontes originadas do Fundeb (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em educação e saúde (101, 201, 102 e 202) conjugadas com as (100 e 200). § 2º - Fonte de recurso poderá, também, ser criada a partir da apuração de excesso de arrecadação com vinculação específica, para a qual não tenha sido verificada previsão inicial. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Seção II Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas Art. 22 - Na elaboração da Lei Orçamentária Anual e em sua execução, a Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando sempre, ao lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais, legais e a imperiosa necessidade de prestação adequada dos serviços públicos. Parágrafo único. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de dotação orçamentária ou ainda sem o cumprimento dos artigos 15 e 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações. Art. 23 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário, conforme discriminado no Anexo I – Metas Fiscais, constante desta Lei. Seção III Dos Critérios e das Formas de Limitação de Empenho Art. 24 - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no Anexo I – Metas Fiscais desta Lei, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados. § 1º- O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo. § 2º- Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas áreas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados, bem como na busca da continuidade das obras e reformas em andamento e da preservação do patrimônio público. § 3º- Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais e, também, as despesas de pessoal e seus respectivos encargos. § 4º- Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada, na hipótese de ser necessária, a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações. § 5º- Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações. § 6º- A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes. Art. 25 - Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea b, do inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, serão processados mediante os seguintes procedimentos operacional e contábil: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO I – revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual; e II – contingenciamento do saldo de empenho a liquidar, ajustando-se à revisão contratual determinada pelo inciso I, do caput, deste artigo. Seção IV Do Controle de Custos e da Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos Art. 26 - Para atender ao disposto no inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências perante os respectivos setores de contabilidade e controle interno para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município. § 1º- Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados na forma dos artigos 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações. § 2º- Os relatórios de que trata o § 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias para o período. § 3º- Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. § 4º- O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. § 5º- As políticas públicas e metas alinhadas com os Planos Nacional e Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Ações e Serviços Públicos de Saúde serão consideradas pelos respectivos órgãos durante seus respectivos planejamentos para elaboração da Lei Orçamentária. § 6º- As políticas públicas municipais serão alinhadas com as diretrizes principais da União e do Estado exaradas nos seus respectivos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e deverão ser implementadas sob as premissas da eficácia, eficiência e efetividade. Seção V Das Demais Condições e das Exigências para Transferência de Recursos a Entidades Privadas Art. 27- Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos e/ou com fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante parceira, convênio,ajuste ou instrumento congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, sem prejuízo, noque couber, do que dispõe o artigo 26, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações. § 1º- As parcerias voluntárias, alinhadas com o Plano Plurianual do Município, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil deverão observar as condições e exigências das Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015,bem como das disposições da legislação municipal. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO § 2º- A subvenção social e/ou econômica de recursos públicos para os setores público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas e déficits de pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da LC 101/00, será precedida de análise do plano de aplicação de metas de interesse social, e a concessão priorizará os setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto a servidores municipais. CAPÍTULO V Das Disposições Relativas à Dívida Pública Do Município Art. 28 - A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1º - Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária Anual os recursos necessários para pagamento da amortização, juros e demais encargos da dívida pública. § 2º - O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001 e suas alterações, em atendimento aos incisos VI e IX, do artigo 52, da Constituição Federal. Art. 29 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, e nas Resoluções do Senado Federal nº 40, de 2001 e suas alterações, e n. 43, de 21 de dezembro de 2001 e suas alterações. § 1º - A gestão financeira do Município cuidará para a sustentabilidade da dívida pública, recomendando a compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida, e, se for o caso, propor medidas de ajustes, suspensões e vedações, inclusive com um planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida, conforme colaciona as novas premissas do art. 163, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 109/21. § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, conforme art. 165, § 2º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 109/21. CAPÍTULO VI Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos Sociais Art. 30 - Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos artigos 20, 21 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 15, 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para: I – revisão geral anual de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções de confiança, alteração ou implementação de estruturas de carreiras; II – admissão ou contratação de pessoal a qualquer título; III – adequação a qualquer reestruturação administrativa proposta ou incremento de funções de confiança e cargos de provimento em comissão. § 1º- Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: I – prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, desde que comprovada a existência de disponibilidade financeira; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO II – lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput deste artigo; III – no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal. § 2º- Estão a salvo das regras contidas no § 1º deste artigo a concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente homologatório. § 3º- Na hipótese de se ter atingido o limite prudencial de que trata o parágrafo único, do artigo 22, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, a convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos seguintes casos: I – calamidade pública; II – execução de programas emergenciais de saúde pública; III – em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do respectivo Poder; IV – manutenção do calendário escolar municipal. § 4º- As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações. § 5º- O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o percentual relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º, do art. 153, e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme redação da EC 109/21 (art. 29-A, da Constituição). § 6º- Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. CAPÍTULO VII Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária e sua Adequação Orçamentária Art. 31- As alterações propostas na legislação tributária das quais poderão resultar acréscimos de receita e que tenham previsão de apresentação ou já tramitem no Poder Legislativo quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ensejar a inclusão desses acréscimos, de maneira destacada, na previsão da receita, propiciando a fixação de despesas em igual montante, também de maneira destacada, observado o disposto no § 2º, do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações. Parágrafo único. Não sendo aprovadas as alterações de que trata o caput deste artigo, os créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para quaisquer fins. Art. 32 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas às exigências do artigo 14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações. CAPÍTULO VIII Das Disposições Gerais Art. 33 - Fica o Poder Executivo, após autorização legislativa, autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes e a destinação de recursos da receita orçamentária, as codificações e as nomenclaturas dasnaturezas de receitas, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, das funcionais programáticas e unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 34 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, e da Constituição Federal. Parágrafo único. A Lei Orçamentária conterá autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais e suplementares no limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada. Art. 35 - Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a remanejar, transpore transferir recursos, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal. Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo, entende-se como: I – remanejamentos: as realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro; II – transposições: as realocações no âmbito dos programas de trabalho e/ou ações, dentro do mesmo órgão; e III – transferências: as realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. Art. 36 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa, a fonte e a destinação de recursos. § 1º. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 conterá a destinação de recursos classificados pelo Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG. § 2º. As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária Anual serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo. § 3º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. § 4º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais. Art. 37- A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício, conforme disposto no § 2º, do artigo 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto, utilizando os recursos previstos no art. 43, da Lei 4.320/1964. Art. 38 - As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa. deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos 2 (dois) subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e a correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria. Parágrafo único. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante crédito adicional suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8º do art. 166 da Constituição Federal. Art. 39 - Até o momento da publicação da Lei Orçamentária Anual, se esta ocorrer MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO depois de encerrado o exercício de 2022, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas observando o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa da proposta original encaminhada ao Legislativo. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, as providências de que tratam o caput dos artigos 19 e 20 desta Lei serão efetivadas no mês de janeiro de 2023. Art. 40 - Os recursos não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como origem de recursos para ancorar a abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação. § 1º- Como base de cálculo, serão consideradas as receitas previstas por fonte de recursos, comparando-as com as receitas efetivamente arrecadadas por fontes de recursos, sendo o limite a diferença positiva entre estas e os recursos não previstos, acrescidos da previsão de rendimentos financeiros. § 2º- As respectivas naturezas de receita serão atualizadas na medida da nova receita criada ou no valor do excesso de arrecadação estimado. Art. 41 - Conforme disposições contidas no art. 167-A da CR/1988, caso apurado no período de 12 (doze) meses que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito do Município, é facultado aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da: I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo; II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas: a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa; b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios; e, c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX, do caput do art. 37, da Constituição Federal. V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV, deste caput; VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder e de servidores e empregados públicos, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo; VII - criação de despesa obrigatória; VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV, do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções; X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, conforme art. 167-A, da Constituição Federal. Art. 42 - Integram a presente Lei: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO I – Anexo I – “Metas Fiscais”, composto pelos Demonstrativos I a VIII; II – Anexo II – “Riscos Fiscais e Providências”; III – Anexo III - “Metas e Prioridades”. Art. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 15 de julho de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVERIA Prefeito Municipal de Muriaé PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro Emissão: 28/04/2022 09:57 CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300 Exercício: 2023 @ic @fc @ic @fc LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2023 AMF - Demonstrativo I (LRF, art.4º, §1º) Especificação 2023 2024 2025 Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL) (a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100 Receita Total 480.837.741,99 463.234.818,87 56,818 127,883 495.984.130,86 463.536.570,90 57,178 127,883 510.863.654,79 463.578.634,11 57,457 127,883 Receitas Primárias (I) 446.551.586,68 430.203.840,73 52,767 118,765 460.617.961,66 430.484.076,32 53,101 118,765 474.436.500,51 430.523.140,21 53,360 118,765 Receitas Primárias Correntes 404.760.831,77 389.942.997,85 47,828 107,650 417.510.797,97 390.197.007,45 48,132 107,650 430.036.121,91 390.232.415,53 48,366 107,650 Impostos, Taxas e 88.746.505,00 85.497.596,34 10,487 23,603 91.542.019,91 85.553.289,64 10,553 23,603 94.288.280,50 85.561.053,09 10,605 23,603 Contribuições de Melhoria Contribuições 33.779.614,26 32.542.980,98 3,992 8,984 34.843.672,11 32.564.179,54 4,017 8,984 35.888.982,28 32.567.134,56 4,037 8,984 Transferências Correntes 198.309.290,54 191.049.412,85 23,433 52,742 204.556.033,19 191.173.862,79 23,582 52,742 210.692.714,19 191.191.210,70 23,697 52,742 Demais Receitas Primárias 83.925.421,97 80.853.007,68 9,917 22,321 86.569.072,76 80.905.675,48 9,980 22,321 89.166.144,94 80.913.017,19 10,029 22,321 Correntes Receitas Primárias de Capital 41.790.754,91 40.260.842,88 4,938 11,115 43.107.163,69 40.287.068,87 4,970 11,115 44.400.378,60 40.290.724,68 4,994 11,115 Despesa Total 480.837.741,99 463.234.818,87 56,818 127,883 495.984.130,86 463.536.570,90 57,178 127,883 510.863.654,79 463.578.634,11 57,457 127,883 Despesas Primárias (II) 430.227.584,36 414.477.441,58 50,838 114,423 443.779.753,26 414.747.432,95 51,160 114,423 457.093.145,86 414.785.068,84 51,410 114,423 Despesas Primárias Correntes 384.475.572,17 370.400.358,55 45,431 102,255 396.587.039,42 370.642.092,92 45,720 102,255 408.484.149,27 370.675.271,57 45,943 102,255 Pessoal e Encargos Sociais 241.062.064,68 232.237.056,53 28,485 64,113 248.655.519,71 232.388.336,18 28,666 64,113 256.115.185,30 232.409.424,05 28,805 64,113 Outras Despesas Correntes 143.413.507,49 138.163.302,01 16,946 38,142 147.931.519,71 138.253.756,74 17,054 38,142 152.368.963,97 138.265.847,52 17,137 38,142 Despesas Primárias de Capital 37.502.205,40 36.129.292,29 4,431 9,974 38.683.524,87 36.152.826,98 4,460 9,974 39.844.030,62 36.156.107,64 4,481 9,974 Pagamento de Restos a Pagar 8.249.806,79 7.947.790,74 0,975 2,194 8.509.188,97 7.952.513,06 0,981 2,194 8.764.965,97 7.953.689,63 0,986 2,194 de Despesas Primárias Resultado Primário (III) = (I - II) 16.324.002,32 15.726.399,15 1,929 4,342 16.838.208,40 15.736.643,36 1,941 4,342 17.343.354,65 15.738.071,37 1,951 4,342 Juros, Encargos e Variações 8.765.673,24 8.444.771,91 1,036 2,331 9.041.791,95 8.450.272,85 1,042 2,331 9.313.045,71 8.451.039,66 1,047 2,331 Monetárias Ativos (IV) Juros, Encargos e Variações 12.450.000,00 11.994.219,65 1,471 3,311 12.842.175,00 12.002.032,71 1,481 3,311 13.227.440,25 12.003.121,82 1,488 3,311 Monetárias Passivos (V) Usuário: ROBERTO.JUNIOR @ir @fr PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 2 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro Emissão: 28/04/2022 09:57 CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300 Exercício: 2023 @ic @fc @ic @fc LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2023 AMF - Demonstrativo I (LRF, art.4º, §1º) Especificação 2023 2024 2025 Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL) (a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100 Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV 12.639.675,56 12.176.951,41 1,494 3,362 13.037.825,35 12.184.883,50 1,503 3,362 13.428.960,11 12.185.989,21 1,510 3,362 - V)) Dívida Pública Consolidada 55.643.856,04 53.606.797,73 6,575 14,799 57.396.637,51 53.641.717,30 6,617 14,799 59.118.536,63 53.646.584,96 6,649 14,799 Dívida Consolidada Líquida 12.088.758,40 11.646.202,70 1,429 3,215 12.469.554,29 11.653.789,06 1,438 3,215 12.843.640,92 11.654.846,57 1,445 3,215 Receitas Primárias Advindas de 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 PPP (VII) Despesas Primárias Geradas por 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 PPP (VIII) Impacto do Saldo das PPPs (IX) = 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 (VII - VIII) Projeção da Inflação - IPCA (%) 3,75 3,61 0,000 0,000 3,15 2,94 0,000 0,000 3,00 2,72 0,000 0,000 PIB Estadual (Valor em milhares) 846.278.437,00 815.297.145,47 100,000 225,076 867.435.397,00 810.687.286,92 100,000 223,657 889.121.282,00 806.825.119,78 100,000 222,572 Índice de Deflação 1,04 1,00 0,000 0,000 1,07 1,00 0,000 0,000 1,10 1,00 0,000 0,000 Receita Corrente Líquida - RCL 375.997.328,92 362.232.494,14 44,430 100,000 387.841.244,78 362.468.453,07 44,711 100,000 399.476.482,13 362.501.344,95 44,929 100,000 Passivos Reconhecidos 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 Usuário: ROBERTO.JUNIOR @fr @ir PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 3 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro Emissão: 28/04/2022 09:57 CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300 Exercício: 2023 @ic @fc @ic @fc LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2023 AMF - Demonstrativo I (LRF, art.4º, §1º) Especificação 2023 2024 2025 Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL) (a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100 Variáveis 2023 2024 2025 PIB real (crescimento % anual) Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 3,7500% 3,1500% 3,0000% Projeção do PIB do Estado 846.278.437,00 867.435.397,00 889.121.282,00 Receita Corrente Líquida - RCL 375.997.328,92 387.841.244,78 399.476.482,13 Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 2023 - Valor Corrente / 1,0380 2024 - Valor Corrente / 1,0700 2025 - Valor Corrente / 1,1020 Usuário: ROBERTO.JUNIOR @fr @ir PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro Emissão: 28/04/2022 10:00 CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300 Exercício: 2023 @ic @fc @ic @fc LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2023 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art.4º, §2º, inciso I) Especificação Metas Previstas em 2021 % PIB % RCL Metas Realizadas em 2021 % PIB % RCL Variação Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 388.380.797,12 48,216 124,795 376.895.700,07 46,790 121,104 -11.485.097,050 -2,957 Receitas Primárias (I) 390.798.667,29 48,516 125,572 356.102.527,04 44,209 114,423 -34.696.140,250 -8,878 Despesa Total 388.380.797,12 48,216 124,795 376.895.700,07 46,790 121,104 -11.485.097,050 -2,957 Despesas Primárias (II) 376.375.753,69 46,726 120,937 349.730.203,76 43,418 112,375 -26.645.549,930 -7,080 Resultado Primário (III) = (I-II) 14.422.913,60 1,791 4,634 6.372.323,28 0,791 2,048 -8.050.590,320 -55,818 Resultado Nominal 14.422.913,60 1,791 4,634 15.212.548,47 1,889 4,888 789.634,870 5,475 Dívida Pública Consolidada 16.045.980,67 1,992 5,156 61.136.090,55 7,590 19,644 45.090.109,880 281,006 Dívida Consolidada Líquida 6.992.511,24 0,868 2,247 6.554.311,67 0,814 2,106 -438.199,570 -6,267 Variáveis 2021 - Previsto PIB do Estado 805.500.000,00 Usuário: ROBERTO.JUNIOR @ir @fr PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro Emissão: 28/04/2022 10:00 CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300 Exercício: 2023 @ic @fc @ic @fc LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICÍOS ANTERIORES 2023 AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % Receita Total 450.459.114,55 376.895.700,07 -16,331 463.458.064,57 22,967 480.837.741,99 3,750 495.984.130,86 3,150 510.863.654,79 3,000 Receitas Primárias (I) 362.132.007,94 356.102.527,04 -1,665 430.411.167,89 20,867 446.551.586,68 3,750 460.617.961,66 3,150 474.436.500,51 3,000 Despesa Total 450.459.114,55 376.895.700,07 -16,331 463.458.064,57 22,967 480.837.741,99 3,750 495.984.130,86 3,150 510.863.654,79 3,000 Despesas Primárias (II) 329.885.945,92 349.730.203,76 6,016 414.677.189,74 18,571 430.227.584,36 3,750 443.779.753,26 3,150 457.093.145,86 3,000 Resultado Primário (III) = (I-II) 32.246.062,02 6.372.323,28 -80,238 15.733.978,15 146,911 16.324.002,32 3,750 16.838.208,40 3,150 17.343.354,65 3,000 Resultado Nominal 31.086.657,24 15.212.548,47 -51,064 12.182.819,83 -19,916 12.639.675,56 3,750 13.037.825,35 3,150 13.428.960,11 3,000 Dívida Pública Consolidada 53.590.785,21 61.136.090,55 14,080 53.632.632,33 -12,273 55.643.856,04 3,750 57.396.637,51 3,150 59.118.536,63 3,000 Dívida Consolidada Líquida 7.267.190,15 6.554.311,67 -9,810 11.651.815,33 77,773 12.088.758,40 3,750 12.469.554,29 3,150 12.843.640,92 3,000 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % Receita Total 528.388.541,37 401.770.816,27 -23,963 463.458.064,57 15,354 463.234.818,87 -0,048 463.536.570,90 0,065 463.578.634,11 0,009 Receitas Primárias (I) 424.780.845,31 379.605.293,82 -10,635 430.411.167,89 13,384 430.203.840,73 -0,048 430.484.076,32 0,065 430.523.140,21 0,009 Despesa Total 528.388.541,37 401.770.816,27 -23,963 463.458.064,57 15,354 463.234.818,87 -0,048 463.536.570,90 0,065 463.578.634,11 0,009 Despesas Primárias (II) 386.956.214,56 372.812.397,21 -3,655 414.677.189,74 11,230 414.477.441,58 -0,048 414.747.432,95 0,065 414.785.068,84 0,009 Resultado Primário (III) = (I-II) 37.824.630,75 6.792.896,62 -82,041 15.733.978,15 131,624 15.726.399,15 -0,048 15.736.643,36 0,065 15.738.071,37 0,009 Resultado Nominal 36.464.648,94 16.216.576,67 -55,528 12.182.819,83 -24,874 12.176.951,41 -0,048 12.184.883,50 0,065 12.185.989,21 0,009 Dívida Pública Consolidada 62.861.991,05 65.171.072,53 3,673 53.632.632,33 -17,705 53.606.797,73 -0,048 53.641.717,30 0,065 53.646.584,96 0,009 Dívida Consolidada Líquida 8.524.414,05 6.986.896,24 -18,037 11.651.815,33 66,767 11.646.202,70 -0,048 11.653.789,06 0,065 11.654.846,57 0,009 Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 2020 - Valor Corrente * 1,1730 2021 - Valor Corrente * 1,0660 2022 - Valor Corrente 2023 - Valor Corrente / 1,0380 2024 - Valor Corrente / 1,0700 2025 - Valor Corrente / 1,1020 Usuário: ROBERTO.JUNIOR @ir @fr PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro Emissão: 28/04/2022 10:01 CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300 Exercício: 2023 @ic @fc @ic @fc LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % Patrimônio/Capital 377.181.536,44 100,00 329.981.097,35 100,00 303.324.709,37 100,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL GERAL 377.181.536,44 100,00 329.981.097,35 100,00 303.324.709,37 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % Patrimônio 150.265.345,05 99,69 148.789.978,24 96,72 169.833.615,93 94,20 Reservas 462.475,95 0,31 5.051.020,65 3,28 10.450.376,80 5,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Lucros ou Prejuízos Acumulados TOTAL GERAL 150.727.821,00 100,00 153.840.998,89 100,00 180.283.992,73 100,00 Usuário: ROBERTO.JUNIOR @ir @fr PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro Emissão: 28/04/2022 10:02 CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300 Exercício: 2023 @ic @fc @ic @fc LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2023 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) 2021 2020 2019 RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 146.320,00 144.420,00 171.998,78 Alienação de Bens Móveis 134.820,00 133.420,00 161.498,78 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 Rendimentos de Aplicações Financeiras 11.500,00 11.000,00 10.500,00 2021 2020 2019 DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 146.320,00 144.420,00 161.498,78 DESPESAS DE CAPITAL 146.320,00 144.420,00 161.498,78 Investimentos 146.320,00 144.420,00 161.498,78 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 2021 2020 2019 SALDO FINANCEIRO (g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+IIIi) (i)=(Ic-IIf) VALOR (III) 10.500,00 10.500,00 10.500,00 Usuário: ROBERTO.JUNIOR @ir @fr MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO DEMONSTRATIVO VI PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 2023 AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a”) R$ 1,00 EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício anterior) + (c) 2020 38.445.218,19 32.327.605,86 6.117.612,33 209.037.512,14 2021 42.219.316,24 38.293.812,14 3.925.504,10 212.963.016,24 2022 53.018.434,25 52.858.434,25 160.000,00 213.123.016,24 FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO DE METAS FISCAIS LRF Art. 4º, § 2º, Inciso IV, Alínea a R$ 1,00 EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO Valor (a) Valor (b) Valor (c) = (a-b) Valor (d) = (d Exerc. Anterior) + (c) 2021 0,00 0,00 0,00 191.322.651,86 2022 50.170.945,37 43.591.510,39 6.579.434,98 197.902.086,84 2023 54.563.961,94 50.530.743,14 4.033.218,80 201.935.305,64 2024 58.858.991,96 52.732.458,02 6.126.533,94 208.061.839,58 2025 63.284.284,80 54.631.516,71 8.652.768,09 216.714.607,66 2026 67.939.000,60 58.044.612,48 9.894.388,12 226.608.995,79 2027 72.725.490,58 61.122.942,81 11.602.547,77 238.211.543,56 2028 77.657.411,13 63.903.701,70 13.753.709,43 251.965.252,98 2029 82.744.033,45 66.633.576,06 16.110.457,39 268.075.710,37 2030 88.017.072,76 68.682.999,32 19.334.073,44 287.409.783,81 2031 93.576.204,53 72.137.629,95 21.438.574,57 308.848.358,39 2032 99.238.442,43 73.783.994,90 25.454.447,52 334.302.805,91 2033 105.219.777,10 75.477.236,28 29.742.540,82 364.045.346,73 2034 111.433.400,79 76.520.087,57 34.913.313,22 398.958.659,95 2035 118.008.637,36 77.994.961,12 40.013.676,23 438.972.336,18 2036 124.952.989,81 79.492.134,88 45.460.854,93 484.433.191,11 2037 132.175.659,38 80.461.282,63 51.714.376,76 536.147.567,87 2038 139.785.365,40 81.393.414,56 58.391.950,84 594.539.518,71 2039 147.860.238,67 82.608.069,48 65.252.169,19 659.791.687,90 2040 156.277.660,25 83.162.070,78 73.115.589,47 732.907.277,38 2041 165.162.429,76 84.009.503,01 81.152.926,75 814.060.204,12 2042 174.561.265,16 85.081.860,62 89.479.404,55 903.539.608,67 2043 77.435.633,58 85.657.962,92 -8.222.329,34 895.317.279,33 2044 77.031.873,00 85.498.357,14 -8.466.484,14 886.850.795,19 2045 76.661.046,92 85.541.819,71 -8.880.772,79 877.970.022,40 2046 76.195.133,88 85.483.302,36 -9.288.168,48 868.681.853,92 2047 75.704.343,46 85.306.226,47 -9.601.883,02 859.079.970,91 2048 75.174.775,45 84.792.420,86 -9.617.645,40 849.462.325,50 2049 74.722.762,80 84.558.194,88 -9.835.432,08 839.626.893,43 2050 74.167.162,19 84.033.086,39 -9.865.924,20 829.760.969,23 2051 73.565.394,30 82.835.352,76 -9.269.958,46 820.491.010,76 2052 73.066.295,93 82.213.739,94 -9.147.444,01 811.343.566,75 2053 72.523.647,10 81.096.921,76 -8.573.274,66 802.770.292,09 2054 72.015.553,00 79.962.401,27 -7.946.848,27 794.823.443,82 2055 71.505.276,88 78.507.003,79 -7.001.726,92 787.821.716,91 2056 71.092.235,16 77.357.789,43 -6.265.554,27 781.556.162,64 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 2057 70.678.222,82 75.944.203,87 -5.265.981,06 776.290.181,58 2058 70.334.614,97 74.678.810,34 -4.344.195,37 771.945.986,21 2059 70.030.404,53 73.758.490,50 -3.728.085,97 768.217.900,24 2060 69.746.094,44 72.941.552,66 -3.195.458,22 765.022.442,02 2061 69.448.189,86 71.740.524,13 -2.292.334,27 762.730.107,75 2062 69.320.180,04 71.282.878,27 -1.962.698,23 760.767.409,52 2063 69.048.045,37 70.164.698,01 -1.116.652,64 759.650.756,88 2064 68.888.833,28 69.081.446,55 -192.613,27 759.458.143,61 2065 68.774.805,95 68.203.002,56 571.803,38 760.029.946,99 2066 68.687.370,18 67.046.093,63 1.641.276,55 761.671.223,54 2067 68.702.700,06 66.325.802,39 2.376.897,67 764.048.121,22 2068 68.714.053,14 65.432.359,12 3.281.694,02 767.329.815,24 2069 68.822.978,17 64.739.613,40 4.083.364,77 771.413.180,01 2070 68.961.196,97 63.961.342,00 4.999.854,97 776.413.034,98 2071 69.140.729,98 63.300.810,68 5.839.919,30 782.252.954,28 2072 69.332.447,17 62.486.586,17 6.845.861,00 789.098.815,28 2073 69.654.508,96 62.128.959,35 7.525.549,61 796.624.364,88 2074 69.941.571,45 61.699.690,65 8.241.880,81 804.866.245,69 2075 70.283.596,91 61.206.367,60 9.077.229,31 813.943.475,00 2076 70.653.499,07 60.565.384,36 10.088.114,71 824.031.589,71 2077 71.111.440,50 60.191.788,09 10.919.652,41 834.951.242,12 2078 71.607.342,09 59.679.128,92 11.928.213,17 846.879.455,29 2079 72.105.260,88 59.186.423,79 12.918.837,10 859.798.292,39 2080 72.712.052,86 58.744.049,56 13.968.003,30 873.766.295,68 2081 73.322.989,33 57.970.844,81 15.352.144,51 889.118.440,20 2082 74.020.926,34 57.356.967,41 16.663.958,93 905.782.399,12 2083 74.763.077,53 56.816.205,64 17.946.871,89 923.729.271,02 2084 75.555.638,77 55.997.211,08 19.558.427,69 943.287.698,71 2085 76.458.777,68 55.281.898,88 21.176.878,81 964.464.577,52 2086 77.391.033,61 54.521.444,23 22.869.589,38 987.334.166,89 2087 78.475.360,95 53.929.242,31 24.546.118,64 1.011.880.285,53 2088 79.605.159,04 53.170.793,80 26.434.365,24 1.038.314.650,77 2089 80.812.826,76 52.517.998,56 28.294.828,20 1.066.609.478,98 2090 82.113.770,25 51.705.764,85 30.408.005,40 1.097.017.484,38 2091 83.538.159,15 51.066.585,78 32.471.573,37 1.129.489.057,75 2092 85.042.155,24 50.361.785,42 34.680.369,82 1.164.169.427,57 2093 86.670.257,39 49.743.161,11 36.927.096,27 1.201.096.523,85 2094 88.416.667,48 49.096.015,62 39.320.651,86 1.240.417.175,70 2095 90.247.613,72 48.494.404,95 41.753.208,77 1.282.170.384,47 2096 92.213.938,38 47.907.316,85 44.306.621,53 1.326.477.006,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO DEMONSTRATIVO VII PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2023 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2023 2024 2025 IPTU Isenção Idosos e Enchentes 810.000 835.515 860.580 Conforme inciso I, do art. 14 da LRF, a renúncia será considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO IPTU Desconto Antecipação de pagamento 450.000 464.175 478.100 TOTAL 1.260.000 1.299.690 1.338.680 - FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro Emissão: 28/04/2022 10:03 CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300 Exercício: 2023 @ic @fc @ic @fc LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2023 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art.4º, §2º, inciso V) EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2023 Aumento Permanente da Receita 8.300.000,00 (-) Transferências Constitucionais 0,00 (-) Transferências ao FUNDEB 3.631.250,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 4.668.750,00 Redução Permanente de Despesa (II) 518.750,00 Margem Bruta (III)=(I)+(II) 5.187.500,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 207.500,00 Novas DOCC 207.500,00 Novas DOCC geradas por PPP 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV) 4.980.000,00 Usuário: ROBERTO.JUNIOR @ir @fr ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2023 ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 2.500.000,00 Utilização da Reserva de Contingência e/ou abertura de Créditos Adicionais, além do contingenciamento de despesas. 2.500.000,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento Avais e Garantias Concedidas Assunção de Passivos Assistências Diversas Outros Passivos Contingentes SUBTOTAL 2.500.000,00SUBTOTAL 2.500.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 250.000,00 Contingenciamento de despesas. 305.000,00 Restituição de Tributos a Maior 5.000,00 Discrepância de Projeções: Outros Riscos Fiscais 50.000,00 SUBTOTAL 305.000,00SUBTOTAL 305.000,00 TOTAL 2.805.000,00TOTAL 2.805.000,00 FONTE: Procuradoria Geral do Município MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO III METAS E PRIORIDADES EDUCAÇÃO Programa Gestão Institucional 0001 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unida de 2.424 Garantia de Formação para os Professores da Rede Municipal de Educação sobre a Educação Bilingue de Surdos, Modalidade de Educação Regular que Incorpora a Compreensão e o Reconhecimento da Libras como Língua de Instrução do Estudante Surdo e, o Português Escrito, na Perspectiva de Segunda Língua Capacitação 100 % 2.426 Garantia da participação dos tradutores e intérpretes de libras/português em todos os eventos, obras, publicidades e outros Participação efetivada 100 % Programa Promoção Da Gestão Do Fundeb Ensino Fundamental 035 Projeto/ Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 1.104 Realização de reformas, Obras e Instalções Escolas reformadas 4 Unidade Programa Promoção da Gestão do Fundeb Educação Infantil 036 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unida de 0.015 Concessão de subvenções Subvenção concedida 11 Unida de 1.105 Realização de Reformas, Obras e Instalações Escolas reformadas 3 Unida de Programa Programa do Transporte Escolar 027 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unida de 2.075 Manutenção do Programa Transporte Escolar - Fundamental Serviços Administrativos 100 % 2.076 Manutenção do Programa Transporte Escolar - Infantil Serviços Administrativos 100 % 2.078 Manutenção do Programa Transporte Escolar - Ed. Especial Serviços Administrativos 100 % 2.080 Manutenção do Programa Transporte Escolar - QMSE Serviços Administrativos 100 % 2.081 Manutenção do Programa Transporte Escolar - PNATE Serviços Administrativos 100 % 2.082 Manutenção do Programa Transporte Escolar - SEE Serviços Administrativos 100 % 2.079 Manutenção do Programa Transporte Escolar - Ensino Médio Serviços Administrativos 100 % MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS PRIORIDADES2023 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Programa Programa da Merenda Escolar 032 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 2.096 Ampliação e Manutenção da Merenda Escolar FNDE/PNAE Merenda Distribuída 4820 Aluno 2.097 Merenda Escolar Educação Inantil / Ensino Fundamental -QMSE Merenda Distribuída 4821 Aluno Programa Promoção da Educação Infantil 029 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 1.099 Realização de Reformas, Obras e Instalações Escolas reformadas 5 Unidade DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Programa GESTÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 0005 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 2.423 Criação de Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável com Participação dos Trabalhadores e dos Seguimentos Geradores de Emprego e Renda da Cidade Plano Desenvolvido 100 % OBRAS E URBANISMO Programa Protegendo a Natureza 0052 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 2.420 Políticas de Diagnóstico e Prevenção de Riscos e Vulnerabilidades Intrínsecas à Ocupação Próximas às Encostas, e às Mudanças Climáticas Diagnóstico 100 % Programa Urbanização 0017 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 1.059 Construção De Pontes, Travessias, Mata-Burros E Bueiros Construção de Pontes 1 Unidade Programa Pavimentação asfáltica e poliédrica 015 Projeto / Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 1.057 Execução da pavimentação; de vias em asfalto, paralelepípedo; piso intertravado, concreto; de bases; das sarjetas e drenagem das vias de acesso Pavimentação realizada 1 M² Programa Contenção de Encostas e Erosões 016 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 1.058 Execução/Ampliação de Muros de Contenção e Drenagem de Águas Pluviais Arrimo e Drenagem efetuada 1 M² MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 1.674 Construção de Muros de Contenção Construção efetivada 5 Unidade DESENVOLVIMENTO SOCIAL Programa Proteção Social Especial de Média Complexidade 050 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 2.161 Manutenção do Centro POP Serviços Adm Realizados 80 Unidade 2.204 Manutenção do Programa BPC Serviços Adm Realizados 1 Unidade 2.207 Programa do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS - SEDESE Serviços Adm Realizados 80 Unidade Programa Proteção Social Básica 049 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 2.190 Manutenção da Cozinha Comunitária Serviços Administrativos 100 Unidade 2.187 Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social - SEDESE Serviços Administrativos 100 Unidade 2.425 Desenvolvimento de Políticas de Capacitação Profissional, Inserção e Permanência no Mercado de Trabalho para a Mulher Vítima de Violência Doméstica Política Aplicada 100 % SAÚDE Programa Atenção Básica de Saúde 037 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 1.657 Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Báscia de Saúde Equipamentos Adquiridos 250 Unidade 2.118 Manutenção das Atividades da Atenção Básica Manutenção do custeio da atenção básica realizada 100 % 2.700 Programa de Informatização da APS Programa Instituído 1 Unidade Programa Gestão Municipal do SUS 038 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 2.345 Manutenção das Atividades do Setor de TFD População Referenciada Assistida 100 % 2.682 Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição Ações Realizadas 1 Unidade Programa VIGILÂNCIA EM SAÚDE 0041 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 2.422 Elaboração de Plano de Manejo para Animais Abandonados no Município de Muriaé Ações Realizadas 100 % Programa GESTÃO INSTITUCIONAL 0001 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 1.683 Construção e Reforma Das Unidades Básicas De Saúde - Ubs - Rp Construção e Ampliação 1 Unidade DEMSUR Programa SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA POTÁVEL 0057 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 2.421 Políticas de Segurança Hídrica, Visando o Suprimento Permanente e Sustentável de Água potável Ações Realizadas 100 % Ação Descrição Produto Unidade de Medida Meta XXX Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Folha e Encargos Pagos Unidade 13 XXX Revisão, Restruturação e Atualização do Plano de Cargos e Salários e Quadro de Pessoal Revisão e Restruturação Realizado Revisão Atualizada 1 XXX Realização de Concurso Público Concurso Realizado Unidade 1 XXX Capacitação de Recursos Humanos Servidores Capacitados Percentual 100 XXX Pagamento de Auxílio-Alimentação e Transporte aos Servidores Pagamento Realizado Unidade 12 XXX Firmar Convênios de Estagiários Estagiários Contratados Unidade 1 XXX Diárias a Vereadores e Servidores Pagamento Realizado Unidade 12 XXX Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Serviço realizado Unidade 1 XXX Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Manutenção Realizada Percentual 100 XXX Divulgação Institucional do Legislativo Divulgação Realizada Percentual 100 XXX Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos Serviços Administrativos Realizados Unidade 50 XXX Homenagens e Premiações Eventos Realizados Unidade 3 XXX Serviços de Monitoramento e Equipamentos de Segurança Serviço Realizado Unidade 1 XXX Locação de Mão de Obra Serviço realizado Unidade 10 XXX Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Folha e Encargos Pagos Unidade 13 XXX Aquisição de Mobiliários e Equipamentos Mobiliário Adquirido Unidade 1 XXX Aquisição de Veículos Veículo Adquirido Unidade 1 XXX Construção da Nova Sede Sede Construida Unidade 1 XXX Reformas, Obras e Instalações Obra e Reforma Realizada Unidade 1 DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADE DO LEGISLATIVO - 2023 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS CONSTRUÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO