| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6410 / 2022 |
| Date | 2022-07-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Lei Nº 6.410 /2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 2.845.994,35 (dois milhões oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto, Paralelepípedo; Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso 4490.51.00 1544 - Obras e Instalações 268.00 Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho R$ 2.845.994,35 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.845.994,35 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 2.845.994,35 (dois milhões oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.72.153-0, código da receita 2.4.2.9.99.00.01.02, reduzido 926, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 25 de julho de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé