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norma nº 6410/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6410 / 2022
Date 2022-07-25
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei Nº 6.410 /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão
de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 2.845.994,35 (dois milhões oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), conforme
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto, Paralelepípedo; Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das Sarjetas e Drenagem
das Vias de Acesso
4490.51.00 1544 - Obras e Instalações
268.00 Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos
Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em
Brumadinho R$ 2.845.994,35
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.845.994,35
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de
R$ 2.845.994,35 (dois milhões oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos) na conta
Banco do Brasil 0286-0.72.153-0, código da receita 2.4.2.9.99.00.01.02, reduzido 926, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 25 de julho de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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