| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6411 / 2022 |
| Date | 2022-07-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.411/2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 3.245.058,20 (três milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, cinquenta e oito reais e vinte centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.117 - Estratégia Saúde da Família 3190.04.00 637 - Contratação por Tempo Determinado 132 Transf prov do Governo Federal destinadas ao vencimento agentes comunit saúde e dos agentes de combate às endemias. R$ 2.460.000,60 3190.94.00 639 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 132 Transf prov do Governo Federal destinadas ao vencimento agentes comunit saúde e dos agentes de combate às endemias. R$ 3.041,60 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.463.042,20 02.06.01.10.305.0041.2.152 - Manutenção das Atividades do Programa Controle e Vigilância Epidemiológica 3190.04.00 761 - Contratação por Tempo Determinado 132 Transf prov do Governo Federal destinadas ao vencimento agentes comunit saúde e dos agentes de combate às endemias. R$ 780.000,00 3190.94.00 762 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 132 Transf prov do Governo Federal destinadas ao vencimento agentes comunit saúde e dos agentes de combate às endemias. R$ 2.016,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 782.016,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 3.245.058,20 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.463.042,20 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, quarenta e dois reais e vinte centavos) na conta Caixa MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Econômica Federal 104.0133.624071-5, chave da receita 1.7.1.3.50.01.01.43.00, reduzido 427, e no valor de R$ 782.016,00 (setecentos e oitenta e dois mil e dezesseis reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, chave da receita 1.7.1.3.50.03.01.01.00, reduzido 435 em acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 25 de Julho de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé