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norma nº 6411/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6411 / 2022
Date 2022-07-25
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.411/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de
Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.300, de 30 de
dezembro de 2021 e inclusão de
fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 3.245.058,20 (três milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, cinquenta e
oito reais e vinte centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.117 - Estratégia Saúde da Família
3190.04.00 637 - Contratação por Tempo Determinado
132 Transf prov do Governo Federal destinadas ao vencimento agentes comunit
saúde e dos agentes de combate às endemias. R$ 2.460.000,60
3190.94.00 639 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
132 Transf prov do Governo Federal destinadas ao vencimento agentes comunit
saúde e dos agentes de combate às endemias. R$ 3.041,60
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.463.042,20
02.06.01.10.305.0041.2.152 - Manutenção das Atividades do Programa Controle e
Vigilância Epidemiológica
3190.04.00 761 - Contratação por Tempo Determinado
132 Transf prov do Governo Federal destinadas ao vencimento agentes comunit
saúde e dos agentes de combate às endemias. R$ 780.000,00
3190.94.00 762 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
132 Transf prov do Governo Federal destinadas ao vencimento agentes comunit
saúde e dos agentes de combate às endemias. R$ 2.016,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 782.016,00
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 3.245.058,20
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 2.463.042,20 (dois milhões, quatrocentos e
sessenta e três mil, quarenta e dois reais e vinte centavos) na conta Caixa
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Econômica Federal 104.0133.624071-5, chave da receita
1.7.1.3.50.01.01.43.00, reduzido 427, e no valor de R$ 782.016,00
(setecentos e oitenta e dois mil e dezesseis reais) na conta Caixa
Econômica Federal 104.0133.624071-5, chave da receita
1.7.1.3.50.03.01.01.00, reduzido 435 em acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 25 de Julho de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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