| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6417 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para a realização da 65ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.417 /2022 “Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para a realização da 65ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE – Fundação de Cultura e Arte de Muriaé, autorizado a firmar convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para a transferência de recursos financeiros da ordem de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) como custeio para realização da 65 a Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé, que se realizará no mês de Setembro, no Parque de Exposições Lael Varella. Art. 2 o – As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta da dotação orçamentária, prevista no orçamento vigente: 04-FUNDARTE 13.392.0013.2.364 – Apoio e Realização de Atividades Culturais 3350.41.00 – Contribuições ………………….. R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) Red. 28 Art. 3 o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, MG, 03 de agosto de 2022. Marcos Guarino de Oliveira Prefeito Municipal