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norma nº 6417/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6417 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para a realização da 65ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.417 /2022
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar
Convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para
a realização da 65ª Exposição Agropecuária,
Industrial e Comercial de Muriaé.” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE – Fundação de Cultura e Arte de Muriaé, autorizado a firmar convênio com o Sindicato Rural de
Muriaé para a transferência de recursos financeiros da ordem de R$ 330.000,00 (trezentos e
trinta mil reais) como custeio para realização da 65
a Exposição Agropecuária, Industrial e
Comercial de Muriaé, que se realizará no mês de Setembro, no Parque de Exposições Lael
Varella. Art. 2
o – As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão
por conta da dotação orçamentária, prevista no orçamento vigente:
04-FUNDARTE
13.392.0013.2.364 – Apoio e Realização de Atividades Culturais
3350.41.00 – Contribuições ………………….. R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)
Red. 28
Art. 3
o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, MG, 03 de agosto de 2022. Marcos Guarino de Oliveira
Prefeito Municipal

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