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norma nº 6418/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6418 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM)
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.418/2022
Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de
dezembro 2005 – Código Tributário do
Município de Muriaé (CTM). O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de
dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), para permitir que o
requerimento de isenção tributária seja protocolado em um prazo máximo a ser fixado por ato
do Poder Executivo, desde que dentro do mesmo exercício financeiro do vencimento do
tributo.Art. 2º O art. 94 da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código
Tributário do Município de Muriaé (CTM), passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 94. (omissis)
I - (omissis)
II - em caráter individual, por Decisão da Junta de Recursos
Fiscais, mediante requerimento no qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos
na lei para sua concessão. § 1º O requerimento de isenção deverá ser protocolado no prazo
fixado por ato do Poder Executivo dentro do mesmo exercício
financeiro do vencimento do tributo, anexando-se os documentos
exigidos para obtenção do benefício. (omissis) ” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 03 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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