| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6418 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM) |
| native_id | 6987 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.418/2022 Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM). O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), para permitir que o requerimento de isenção tributária seja protocolado em um prazo máximo a ser fixado por ato do Poder Executivo, desde que dentro do mesmo exercício financeiro do vencimento do tributo.Art. 2º O art. 94 da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 94. (omissis) I - (omissis) II - em caráter individual, por Decisão da Junta de Recursos Fiscais, mediante requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão. § 1º O requerimento de isenção deverá ser protocolado no prazo fixado por ato do Poder Executivo dentro do mesmo exercício financeiro do vencimento do tributo, anexando-se os documentos exigidos para obtenção do benefício. (omissis) ” (NR) Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 03 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé