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norma nº 6419/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6419 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte.
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.419 /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de
2021 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 5.677.984,56 (cinco milhões, seiscentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 332 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
117.00 Contrib Custeio dos Serviços Iluminação Pública (COSIP) R$ 1.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0027.2.075 - Manutenção do Programa Transporte Escolar (Fundamental)
3390.39.00 380 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 1.000.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades
3390.30.00 388 - Material de Consumo
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 50.000,00
3390.39.00 393 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 180.000,00
3391.39.00 397 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 60.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 290.000,00
02.05.01.12.361.0028.1.095 - Realização de Reformas, Obras e Instalações
4490.51.00 414 - Obras e Instalações
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 1.000.000,00
__________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 1.000.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades
3390.30.00 424 - Material de Consumo
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 50.000,00
3390.39.00 428 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 220.000,00
3391.39.00 430 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 225.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 495.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.663 - Manutenção das Atividades Creche
3390.36.00 435 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 156.500,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 156.500,00
02.05.01.12.365.0029.1.099 - Realização de Reformas, Obras e Instalações
4490.51.00 441 - Obras e Instalações
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 2.000.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.000.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0027.2.082 - Manutenção do Programa Transporte Escolar (SEE)
3390.30.00 551 - Material de Consumo
106 Transf Rec Programa Estadual de Transporte Escolar(PTE) R$ 100,00
3390.39.00 552 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
106 Transf Rec Programa Estadual de Transporte Escolar(PTE) R$ 202.339,94
206 Transf Rec Programa Estadual de Transporte Escolar(PTE) R$ 469.844,62
3390.47.00 553 - Obrigações Tributárias e Contributivas
106 Transf Rec Programa Estadual de Transporte Escolar(PTE) R$ 100,00
3390.93.00 554 - Indenizações e Restituições
106 Transf Rec Programa Estadual de Transporte Escolar(PTE) R$ 100,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 672.484,56
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.242.0049.2.182 - Manutenção do NAIS - Núcleo de Atendimento a Inclusão
Social
3190.04.00 1279 - Contratação por Tempo Determinado
124.00 Outras Transf de Convênios ou Repasses da União R$ 43.000,00
3390.30.00 1283 - Material de Consumo
124.00 Outras Transf de Convênios ou Repasses da União R$ 6.500,00
4490.52.00 1289 - Equipamentos e Material Permanente
124.00 Outras Transf de Convênios ou Repasses da União R$ 13.500,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 63.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 5.677.984,56
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 202.639,94 (duzentos e dois mil, seiscentos e
trinta e nove reais e noventa e quatro centavos) na conta Caixa Econômica
Federal 104.0133.675-3, chave da receita 1.7.2.9.99.00.01.03, reduzido 535, conforme art. 43, § 1º, inciso II. Parágrafo 1º - Utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 469.844,62 (quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos
e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) na conta Caixa
Econômica Federal 104.0133.675-3, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Parágrafo 2º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo
Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a
utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.752.0014.2.057 - Manutenção das Redes de Energia Elétrica e Iluminação
Pública
3390.30.00 1651 - Material de Consumo
117.00 Contrib Custeio dos Serviços Iluminação Pública (COSIP) R$ 1.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.071 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.04.00 348 - Contratação por Tempo Determinado
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 223.800,00
3190.13.00 350 - Obrigações Patronais
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 128.784,17
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 352.584,17
02.05.01.12.361.0028.2.083 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3190.04.00 381 - Contratação por Tempo Determinado
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 79.856,05
3190.11.00 382 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 1.900.000,00
3190.13.00 383 - Obrigações Patrimoniais
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 5.000,00
3190.16.00 384 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 100,00
3190.92.00 385 - Despesas de Exercícios Anteriores
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 100,00
3191.13.00 386 - Obrigações Patronais
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 420.000,00
3191.92.00 387 - Despesas de Exercícios Anteriores
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 100,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.405.156,05
02.05.01.12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 418 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 1.146.500,00
3190.13.00 419 - Obrigações Patronais
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 23.000,00
3190.16.00 420 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 100,00
3190.92.00 421 - Despesas de Exercícios Anteriores
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 100,00
3191.13.00 422 - Obrigações Patronais
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 1.000.000,00
3191.92.00 423 - Despesas de Exercícios Anteriores
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 98,00
3190.94.00 2231 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 5.161,78
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.174.959,78
02.05.01.12.366.0030.2.089 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3190.16.00 447 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 100,00
3190.92.00 448 - Despesas de Exercícios Anteriores
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 100,00
3191.13.00 449 - Obrigações Patronais
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 8.500,00
3191.92.00 450 - Despesas de Exercícios Anteriores
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 100,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 8.800,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0016.1.058 - Execução/Ampliação de Muros de Contenção e Drenagem de
Águas Pluviais
4490.51.00 1551 - Obras e Instalações
124.00 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União R$ 63.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 63.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 5.005.500,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 03 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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