| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6419 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.419 /2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 5.677.984,56 (cinco milhões, seiscentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.39.00 332 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 117.00 Contrib Custeio dos Serviços Iluminação Pública (COSIP) R$ 1.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.361.0027.2.075 - Manutenção do Programa Transporte Escolar (Fundamental) 3390.39.00 380 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 1.000.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000.000,00 02.05.01.12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 3390.30.00 388 - Material de Consumo 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 50.000,00 3390.39.00 393 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 180.000,00 3391.39.00 397 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 60.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 290.000,00 02.05.01.12.361.0028.1.095 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 4490.51.00 414 - Obras e Instalações 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 1.000.000,00 __________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO TOTAL R$ 1.000.000,00 02.05.01.12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades 3390.30.00 424 - Material de Consumo 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 50.000,00 3390.39.00 428 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 220.000,00 3391.39.00 430 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 225.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 495.000,00 02.05.01.12.365.0029.2.663 - Manutenção das Atividades Creche 3390.36.00 435 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 156.500,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 156.500,00 02.05.01.12.365.0029.1.099 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 4490.51.00 441 - Obras e Instalações 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 2.000.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.000.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.361.0027.2.082 - Manutenção do Programa Transporte Escolar (SEE) 3390.30.00 551 - Material de Consumo 106 Transf Rec Programa Estadual de Transporte Escolar(PTE) R$ 100,00 3390.39.00 552 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 106 Transf Rec Programa Estadual de Transporte Escolar(PTE) R$ 202.339,94 206 Transf Rec Programa Estadual de Transporte Escolar(PTE) R$ 469.844,62 3390.47.00 553 - Obrigações Tributárias e Contributivas 106 Transf Rec Programa Estadual de Transporte Escolar(PTE) R$ 100,00 3390.93.00 554 - Indenizações e Restituições 106 Transf Rec Programa Estadual de Transporte Escolar(PTE) R$ 100,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 672.484,56 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 08.242.0049.2.182 - Manutenção do NAIS - Núcleo de Atendimento a Inclusão Social 3190.04.00 1279 - Contratação por Tempo Determinado 124.00 Outras Transf de Convênios ou Repasses da União R$ 43.000,00 3390.30.00 1283 - Material de Consumo 124.00 Outras Transf de Convênios ou Repasses da União R$ 6.500,00 4490.52.00 1289 - Equipamentos e Material Permanente 124.00 Outras Transf de Convênios ou Repasses da União R$ 13.500,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 63.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 5.677.984,56 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 202.639,94 (duzentos e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.675-3, chave da receita 1.7.2.9.99.00.01.03, reduzido 535, conforme art. 43, § 1º, inciso II. Parágrafo 1º - Utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 469.844,62 (quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.675-3, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Parágrafo 2º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.752.0014.2.057 - Manutenção das Redes de Energia Elétrica e Iluminação Pública 3390.30.00 1651 - Material de Consumo 117.00 Contrib Custeio dos Serviços Iluminação Pública (COSIP) R$ 1.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0001.2.071 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.04.00 348 - Contratação por Tempo Determinado 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 223.800,00 3190.13.00 350 - Obrigações Patronais 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 128.784,17 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 352.584,17 02.05.01.12.361.0028.2.083 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 3190.04.00 381 - Contratação por Tempo Determinado 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 79.856,05 3190.11.00 382 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 1.900.000,00 3190.13.00 383 - Obrigações Patrimoniais 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 5.000,00 3190.16.00 384 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 100,00 3190.92.00 385 - Despesas de Exercícios Anteriores Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 100,00 3191.13.00 386 - Obrigações Patronais 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 420.000,00 3191.92.00 387 - Despesas de Exercícios Anteriores 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 100,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.405.156,05 02.05.01.12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 3190.11.00 418 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 1.146.500,00 3190.13.00 419 - Obrigações Patronais 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 23.000,00 3190.16.00 420 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 100,00 3190.92.00 421 - Despesas de Exercícios Anteriores 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 100,00 3191.13.00 422 - Obrigações Patronais 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 1.000.000,00 3191.92.00 423 - Despesas de Exercícios Anteriores 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 98,00 3190.94.00 2231 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 5.161,78 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.174.959,78 02.05.01.12.366.0030.2.089 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 3190.16.00 447 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 100,00 3190.92.00 448 - Despesas de Exercícios Anteriores 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 100,00 3191.13.00 449 - Obrigações Patronais 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 8.500,00 3191.92.00 450 - Despesas de Exercícios Anteriores 101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 100,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 8.800,00 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.451.0016.1.058 - Execução/Ampliação de Muros de Contenção e Drenagem de Águas Pluviais 4490.51.00 1551 - Obras e Instalações 124.00 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União R$ 63.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 63.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 5.005.500,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 03 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé