| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6415 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | Dá denominação de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) - Dr. Jorge Roberto Ferreira a sede do aparelho público de atendimento em emergências de saúde pré-hospitalar SAMU/CISDESTE. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.415 /2022 Dá denominação de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) - Dr. Jorge Roberto Ferreira a sede do aparelho público de atendimento em emergências de saúde pré-hospitalar SAMU/CISDESTE. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei, por "Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) - Dr. Jorge Roberto Ferreira” a sede do aparelho público de atendimento em emergências de saúde pré-hospitalares SAMU/CISDESTE/MURIAÉ, localizado à R. Manoel Pereira De Carvalho, 46 - Gávea, Muriaé/MG, CEP: 36889-030. Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar a placa indicativa no referido local. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé/MG, 03 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé