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norma nº 6413/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6413 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaRECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA INDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTA
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.413 / 2022
“Reconhece o cordão de girassol
como instrumento auxiliar de
orientação para identificação de
pessoas com deficiências ocultas.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como
instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com
deficiências ocultas. § 1º- Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta
Lei, aquela cuja deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de
maneira imediata, por não ser fisicamente evidente. § 2º- O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou
material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de
seus responsáveis. Art. 2º- O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que
tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes
pessoais. Parágrafo único. O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante
para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência. Art. 3º- Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus
funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com
deficiências ocultas, a partir do uso do cordão de girassol, bem como aos
procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas
pessoas.Art. 4º- Ato do Poder Executivo regulamentará essa Lei.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 09 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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