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norma nº 6460/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6460 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGEM NA CONTRACAPA DO CARNÊ DO IPTU, COM INFORMAÇÕES ESPECIFICAS AO CONTRIBUENTE EM CONFORMIDADE COM AS LEIS EM VIGOR QUE GARANTA DIREITO Á ISENÇÃO DO IPTU NO MUNICIPIO DE MURIAÉ
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.460 / 2022
Dispõe sobre a inserção de mensagem na contracapa
do carnê do IPTU, com a informações especificas ao
contribuinte em conformidade com as Leis em vigor
que garanta direito à isenção do IPTU no Município
de Muriaé. O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Dispõe sobre a inserção de mensagem na contracapa do carnê do IPTU, com
a informações específicas ao contribuinte em conformidade com as Leis em vigor que garanta
direito do contribuinte à isenção do IPTU no Município de Muriaé. Art. 2º - A mensagem deverá conter as seguintes informações conforme:
I - As Leis Municipais que concede o direito aos contribuintes. II - Requisitos a serem preenchidos para gozo do direito à isenção. III - Documentos a serem apresentados no ato de requerimento. IV - Prazos de início e término anual para procedimento de requerimento do direito à
isenção. VI - Deverá constar um número de telefone de contato do órgão responsável para
outras informações que o contribuinte achar necessárias solicitar. VII - Deverá constar no cartão informações sobre o Programa de Incentivo à
Sustentabilidade Urbana, denominado "IPTU VERDE", que estabelece o desconto
progressivo no IPTU de Imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e
eficiência energética- Lei nº 5.993/2020. Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 11 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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