| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6460 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGEM NA CONTRACAPA DO CARNÊ DO IPTU, COM INFORMAÇÕES ESPECIFICAS AO CONTRIBUENTE EM CONFORMIDADE COM AS LEIS EM VIGOR QUE GARANTA DIREITO Á ISENÇÃO DO IPTU NO MUNICIPIO DE MURIAÉ |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.460 / 2022 Dispõe sobre a inserção de mensagem na contracapa do carnê do IPTU, com a informações especificas ao contribuinte em conformidade com as Leis em vigor que garanta direito à isenção do IPTU no Município de Muriaé. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Dispõe sobre a inserção de mensagem na contracapa do carnê do IPTU, com a informações específicas ao contribuinte em conformidade com as Leis em vigor que garanta direito do contribuinte à isenção do IPTU no Município de Muriaé. Art. 2º - A mensagem deverá conter as seguintes informações conforme: I - As Leis Municipais que concede o direito aos contribuintes. II - Requisitos a serem preenchidos para gozo do direito à isenção. III - Documentos a serem apresentados no ato de requerimento. IV - Prazos de início e término anual para procedimento de requerimento do direito à isenção. VI - Deverá constar um número de telefone de contato do órgão responsável para outras informações que o contribuinte achar necessárias solicitar. VII - Deverá constar no cartão informações sobre o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado "IPTU VERDE", que estabelece o desconto progressivo no IPTU de Imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética- Lei nº 5.993/2020. Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 11 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé