| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6462 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Autoriza a prorrogação, em caráter excepcional, dos prazos de contratação de pessoal da saúde, disciplinados na Lei nº 5.940/2019, na forma que específica. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.462 /2022 “Autoriza a prorrogação, em caráter excepcional, dos prazos de contratação de pessoal da saúde, disciplinados na Lei nº 5.940/2019, na forma que específica.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fixa excepcionalmente autorizada a prorrogação por até 48 (quarenta e oito) meses, além do prazo limite fixado no inciso III, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 5.940, de 27 de dezembro de 2019, dos contratos de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde firmados com base no inciso VII, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.940, de 27 de dezembro de 2019. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, MG, 10 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal