br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6463/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6463 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaAltera o art. 256 da Lei Complementar n° 3.824, de 1° de dezembro de 2009.
native_id7037

Originating matéria

matéria 6992 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.463 /2022
“Altera o art. 256 da Lei Complementar nº 
3.824, de 1º de dezembro de 2009.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 256, da Lei Complementar nº 3.824, de 1º de 
dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 256. O auxílio funeral é devido ao cônjuge, companheiro(a) ou, na sua falta, 
à pessoa que provar ter feito despesas em virtude falecimento de servidor público ativo, no 
valor limite de até um salário básico do município, destinado ao custeio de despesas 
comprovadas de sepultamento.”
Art. 2o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, MG, 10 de agosto de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 

open original →